A imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação ocorre quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme previsto no art. 66 do Decreto 6.514/2008. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso,...Read More

As infrações ambientais e multas aplicadas contra pessoas físicas ou jurídicas por danificar ou destruir florestas ou vegetação do Bioma Mata Atlântica podem estar previstas na legislação municipal ou estadual, bem como, no Decreto Federal 6.514/08, em seu art. 49 e art. 50, cujo valor da multa pode chegar a R$ 10.500,00 por hectare ou...Read More

As infrações ambientais e suas respectivas multas são reguladas pela legislação ambiental vigente no país. Quando um agente de fiscalização constata uma infração, ele lavra um auto de infração ambiental que dá início a um processo administrativo. Esse processo administrativo garante ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando a apresentação de...Read More

A legislação ambiental brasileira é clara ao estabelecer a responsabilidade de todos pela preservação do meio ambiente. Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm o dever de proteger e recuperar os recursos naturais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. No entanto, quando ocorrem infrações ambientais, é fundamental entender quem são os responsáveis e...Read More

A conformidade com as leis ambientais é uma preocupação crucial para empresas de todos os setores. Infrações ambientais podem resultar em pesadas multas, processos judiciais e até mesmo o fechamento temporário ou permanente de seus negócios. No entanto, o processo de regularização dessas infrações nem sempre é simples e requer orientação especializada. Neste artigo, você...Read More

As multas ambientais representam um desafio significativo para as empresas, pois não apenas afetam sua imagem, mas também são financeiramente onerosas e podem influenciar a forma como o mercado percebe a empresa em relação ao meio ambiente. Por esse motivo, a prevenção desse tipo de penalidade é fundamental para qualquer organização séria que pretenda ter...Read More

O Brasil possui uma ampla legislação voltada à proteção do meio ambiente, estabelecendo diversos tipos de crimes e infrações ambientais, bem como as respectivas punições para aqueles que descumprem as normas de preservação. As infrações ambientais referem-se a ações e práticas que vão contra a proteção do meio ambiente, como poluição, desmatamento ilegal, descarte inadequado...Read More

A regularização ambiental é o processo pelo qual um proprietário de imóvel rural obtém do poder público a confirmação de que sua propriedade está em conformidade com as normas ambientais. Isso significa que a propriedade possui Áreas de Preservação Permanente (APPs) preservadas, Reservas Legais dentro dos percentuais previstos no Código Florestal, e não apresenta áreas...Read More

O cuidado com o meio ambiente tornou-se uma prioridade cada vez mais importante para as empresas. A legislação ambiental brasileira é extensa e rigorosa, e o descumprimento dessas leis pode resultar em graves consequências, incluindo multas ambientais e até mesmo processos penais e civis. Compreender os conceitos, os valores e os órgãos responsáveis pelas infrações...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado tem algumas opções. Ele pode escolher pagar a multa ambiental, apresentar uma defesa administrativa ou, em alguns casos, solicitar uma audiência de conciliação ambiental. Caso o autuado não concorde com a autuação, ele tem o direito de apresentar uma defesa administrativa dentro do prazo estabelecido no...Read More