De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao adquirir um produto, o consumidor possui uma série de garantias que têm por objetivo proteger seus direitos. Se o item comprado estiver em condições inadequadas para o uso ou se for diferente do produto anunciado, a pessoa possui o direito a exigir o conserto,...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no Brasil em 11 de setembro de 1990, consagrou nos artigos 18 a 24 a “responsabilidade por vício do produto e serviço”. Tradicionalmente, a disciplina sobre a “venda de coisas defeituosas” estava prevista no Código Civil de 1966. O artigo 18 do CDC estabelece...Read More

Situações imprevisíveis podem acontecer, como o atraso na entrega ou até mesmo a não entrega do produto. Independentemente de ser em meio físico ou digital, a regra é a mesma. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não define um prazo exato para a entrega, mas estabelece que o prazo acordado entre o fornecedor e...Read More

Quando um produto não atende às nossas expectativas, seja por defeito, vício oculto ou qualidade insatisfatória, o consumidor tem o direito de solicitar a devolução do dinheiro ou a troca pelo fornecedor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores respondem solidariamente por problemas nos produtos, tornando-os impróprios ou inadequados para...Read More

Na prática, a maioria dos estabelecimentos optam por fazer as trocas com o intuito de agradar e manter o cliente satisfeito, mesmo não havendo obrigação legal. As condições para a troca do produto, assim como os prazos, podem ser determinadas pelos próprios lojistas, desde que as regras sejam claras e sejam informadas previamente ao cliente....Read More

Quando nos deparamos com uma cobrança indevida, é comum sentirmos frustração e preocupação. No entanto, é importante agir rapidamente e seguir os procedimentos corretos para resolver essa situação. O primeiro passo é entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança e solicitar o cancelamento imediato. Nesse momento, é essencial reunir todos os comprovantes e...Read More

Adquirir um produto e descobrir que ele não funciona como deveria é uma surpresa desagradável. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos são diferentes. Para os vícios aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Já para...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de pleitear a reparação de danos causados por defeitos em produtos, mesmo após o período de garantia. Isso acontece nos casos de vício oculto, quando o problema não é aparente ou de fácil constatação, sendo descoberto apenas depois de certo...Read More

Comprar produtos, seja em lojas físicas ou online, gera grande expectativa no consumidor. No entanto, quando um produto é adquirido com defeito, além da frustração, surgem dúvidas sobre o que fazer. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), na maioria dos casos, é recomendado verificar o produto no momento da compra e ficar atento...Read More

Quando o produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada. Caso o reparo não seja efetuado dentro do prazo legal de...Read More