O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. O artigo...Read More

Receber uma cobrança indevida pode ser frustrante e estressante, mas é importante saber que você tem direitos como consumidor. As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que podem configurar dívidas irregulares e até mesmo fraudes financeiras. Neste artigo, vamos explicar o que você pode fazer para resolver esse problema e proteger seus direitos. Primeiramente,...Read More

Cobranças indevidas e abusivas no boleto bancário podem causar transtornos financeiros e emocionais aos consumidores. Quando você se depara com uma taxa ou cobrança que não condiz com o que foi contratado, é importante agir rapidamente para resolver a situação. Primeiramente, é essencial reunir provas que comprovem a irregularidade, como recibos, comprovantes de pagamento, faturas,...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são um problema crescente que afeta consumidores em todo o Brasil. Quando uma pessoa ou empresa exige o pagamento de valores que não são devidos legalmente, como taxas bancárias não autorizadas, erros em contas de serviços públicos ou cobranças duplicadas por produtos ou serviços, isso é considerado uma prática abusiva...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More

A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de parcelas do período letivo. No entanto, algumas instituições de ensino...Read More

Casos de cobranças indevidas e abusivas por parte de empresas são infelizmente comuns no Brasil. Essas práticas violam os direitos do consumidor, como o direito ao respeito, à informação clara e à privacidade. Felizmente, existem meios legais para denunciar e combater essas práticas abusivas de cobrança, que incluem assédio, ameaças verbais, cobrança de valores indevidos,...Read More

De acordo com informações da Fundação Procon-SP, os consumidores devem ficar atentos a possíveis cobranças indevidas de taxas referentes a seguros (odontológico ou de vida) na fatura de energia da empresa AES – Eletropaulo. O órgão orienta que, caso haja a cobrança indevida, o consumidor deve reclamar imediatamente junto à concessionária de energia e também...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que causam danos aos consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibido que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça durante o processo de cobrança. Além disso, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, ou seja, o reembolso em dobro...Read More

Muitos consumidores e empresas enfrentam o problema das cobranças indevidas e abusivas, que podem afetar diversos setores, como o bancário, de serviços públicos e telecomunicações. Exemplos comuns incluem taxas não autorizadas, serviços não solicitados, cobranças duplicadas e recorrentes mesmo após o cancelamento de contratos. Quando se depara com uma dívida injusta, é fundamental agir rapidamente....Read More