Quando uma pessoa ou empresa é condenada por causar danos ambientais, a Lei 7.347/85 estabelece que a parte prejudicada pode recorrer da sentença através de um Recurso de Apelação. Esse recurso é um instrumento processual que tem como objetivo reverter uma decisão desfavorável, permitindo que a parte recorrente apresente seus argumentos para que a sentença...Read More

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas pela Lei 12.651/2012, o “Novo Código Florestal Brasileiro”, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A fiscalização dessas áreas é realizada...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. O meio ambiente constitui-se no conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da...Read More

O Direito Ambiental é um ramo jurídico dedicado a causas relacionadas ao meio ambiente. Ele está intimamente ligado a diversas atividades econômicas, como agricultura, pecuária, agroindústria, construção civil e indústria, que podem causar impactos ambientais. Portanto, empresas e indivíduos cujas atividades têm impacto no meio ambiente precisam estar em conformidade com a legislação ambiental. Mesmo...Read More

A responsabilidade civil por danos ambientais é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por poluição ambiental e degradação ambiental no Brasil. Essa responsabilidade possui características específicas, sendo de caráter objetivo, solidário e independentemente de antijuridicidade. Isso significa que, para a responsabilização por dano ambiental, não é necessário analisar a existência de culpa do agente,...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente, civilmente e penalmente por danos causados ao meio ambiente. As principais sanções previstas incluem multa, interdição de...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Estabelece um dever do Poder Público não excludente quanto ao dever de todos os cidadãos. É de...Read More

A responsabilidade por danos ambientais causados por empresas é um tema relevante e cada vez mais discutido. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desenvolvimento econômico deve ser conciliado com a proteção do meio ambiente, estabelecendo o princípio do desenvolvimento sustentável. Diversas leis e regulamentos, como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do...Read More

Se você já tem seu próprio negócio, sabe que é necessária uma licença ambiental. Mas o que fazer quando sua licença de operação ambiental está vencida ou para vencer e sua empresa ainda está com as atividades em andamento? O licenciamento ambiental é um processo exigido para atividades que utilizam os recursos naturais e são...Read More