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outubro 28, 2024
Crimes contra a administração pública
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que o princípio da presunção de inocência é fundamental em processos criminais, incluindo os casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, peculato, concussão,...
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Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública são atos ilícitos praticados contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e seus órgãos. Esses crimes podem ser cometidos tanto por funcionários públicos quanto por particulares, incluindo modalidades como peculato, concussão, prevaricação e falsificação de documentos públicos. A investigação desses crimes é fundamental para a proteção do patrimônio público e...
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Crimes contra a administração pública
A corrupção no setor público é considerada um grave delito no Brasil, com consequências legais severas para os servidores envolvidos. De acordo com as leis vigentes, os crimes contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, o peculato, a concussão e a prevaricação, podem resultar em penas de reclusão de 2 a 12...
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Crimes contra a administração pública
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e liberdades individuais são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Isso significa que, em casos de acusação por crimes contra a administração pública, como corrupção, o acusado possui diversos direitos que devem ser respeitados. Esses incluem o devido processo legal,...
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Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O tráfico privilegiado é uma figura jurídica prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que permite a redução da pena para aqueles que cumprem determinados requisitos. De acordo com o artigo 33, § 4º, dessa lei, o agente pode ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços se for réu primário, possuir...
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Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública são infrações penais previstas no Código Penal Brasileiro que visam combater a corrupção e proteger o interesse público. Essas condutas ilícitas cometidas por servidores públicos ou particulares podem resultar em diferentes tipos de penas, como reclusão, detenção e multa. A pena de reclusão, que varia de 2 a 12...
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Crimes contra a administração pública
A lavagem de dinheiro é caracterizada pelo ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Esse crime tem como objetivo dar aparência de legalidade a recursos de origem ilícita, como aqueles provenientes de crimes como tráfico de drogas,...
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Crimes contra a administração pública
Ser acusado de improbidade administrativa é uma situação preocupante, com graves consequências pessoais e profissionais. A acusação pode afetar a carreira, a reputação e a vida pessoal do indivíduo. No entanto, é possível contestar e reverter essa condenação, desde que sejam compreendidos os aspectos legais envolvidos e as vias judiciais disponíveis. Este artigo explorará as...
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Crimes contra a administração pública
Os crimes de responsabilidade são um tipo de infração política cometida por autoridades públicas, como presidentes, ministros, governadores, prefeitos, entre outros, que podem ameaçar a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna do país. Embora não sejam considerados crimes no sentido penal, essas condutas têm natureza política e...
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Crimes contra a administração pública
Fazer uma denúncia de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes financeiros e outras fraudes, de forma anônima ou identificada, é um importante instrumento da democracia que permite à população relatar ao Estado atos ilícitos de que têm conhecimento. A denúncia pode ser feita de forma simples, através da plataforma Fala.BR, um canal integrado...
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