De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que o princípio da presunção de inocência é fundamental em processos criminais, incluindo os casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, peculato, concussão,...Read More
Os crimes contra a administração pública são atos ilícitos praticados contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e seus órgãos. Esses crimes podem ser cometidos tanto por funcionários públicos quanto por particulares, incluindo modalidades como peculato, concussão, prevaricação e falsificação de documentos públicos. A investigação desses crimes é fundamental para a proteção do patrimônio público e...Read More
A corrupção no setor público é considerada um grave delito no Brasil, com consequências legais severas para os servidores envolvidos. De acordo com as leis vigentes, os crimes contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, o peculato, a concussão e a prevaricação, podem resultar em penas de reclusão de 2 a 12...Read More
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e liberdades individuais são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Isso significa que, em casos de acusação por crimes contra a administração pública, como corrupção, o acusado possui diversos direitos que devem ser respeitados. Esses incluem o devido processo legal,...Read More
O tráfico privilegiado é uma figura jurídica prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que permite a redução da pena para aqueles que cumprem determinados requisitos. De acordo com o artigo 33, § 4º, dessa lei, o agente pode ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços se for réu primário, possuir...Read More
Os crimes contra a administração pública são infrações penais previstas no Código Penal Brasileiro que visam combater a corrupção e proteger o interesse público. Essas condutas ilícitas cometidas por servidores públicos ou particulares podem resultar em diferentes tipos de penas, como reclusão, detenção e multa. A pena de reclusão, que varia de 2 a 12...Read More
A lavagem de dinheiro é caracterizada pelo ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Esse crime tem como objetivo dar aparência de legalidade a recursos de origem ilícita, como aqueles provenientes de crimes como tráfico de drogas,...Read More
Ser acusado de improbidade administrativa é uma situação preocupante, com graves consequências pessoais e profissionais. A acusação pode afetar a carreira, a reputação e a vida pessoal do indivíduo. No entanto, é possível contestar e reverter essa condenação, desde que sejam compreendidos os aspectos legais envolvidos e as vias judiciais disponíveis. Este artigo explorará as...Read More
Os crimes de responsabilidade são um tipo de infração política cometida por autoridades públicas, como presidentes, ministros, governadores, prefeitos, entre outros, que podem ameaçar a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna do país. Embora não sejam considerados crimes no sentido penal, essas condutas têm natureza política e...Read More
Fazer uma denúncia de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes financeiros e outras fraudes, de forma anônima ou identificada, é um importante instrumento da democracia que permite à população relatar ao Estado atos ilícitos de que têm conhecimento. A denúncia pode ser feita de forma simples, através da plataforma Fala.BR, um canal integrado...Read More
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