Os crimes contra a administração pública são atividades ilícitas praticadas contra os órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o ministério público. Esses crimes são processados na área criminal, previstos no Código Penal, e incluem delitos como exercício arbitrário ou abuso de poder, falsificação de papéis públicos, má-gestão...Read More

A corrupção passiva é um crime contra a administração pública que só pode ser cometido por funcionário público. Consiste na conduta de solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que seja fora da função ou antes de assumi-la. Não é necessário que a vantagem seja efetivamente recebida, basta a...Read More

Quando um indivíduo é acusado de crimes relacionados ao tráfico de drogas, como a associação ao tráfico ou o próprio tráfico internacional de entorpecentes, a prisão preventiva pode ser decretada. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera falta de localização do réu não é suficiente para justificar...Read More

As provas desempenham um papel fundamental em casos de associação ao tráfico de drogas e narcotráfico. Algumas das principais evidências utilizadas incluem interceptações telefônicas, filmagens, apreensão de entorpecentes, registros de movimentação financeira, depoimentos de testemunhas e réus colaboradores. Essas provas buscam demonstrar a existência de uma associação estável e permanente entre os indivíduos envolvidos, com...Read More

As audiências de custódia são um momento crucial no processo penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, associação ao tráfico, entorpecentes, narcotráfico e outros crimes envolvendo substâncias ilícitas e organizações criminosas. Nesse tipo de crime, a audiência de custódia assume uma relevância especial, pois permite que o advogado apresente argumentos e teses defensivas que...Read More

A Lei de Drogas, n. 11.343/2006, apesar de ter trazido avanços reconhecidos, tais como a despenalização do usuário e o reconhecimento de políticas de prevenção e redução de danos, gerou impactos indesejados. Em seu art. 28, § 2º, ela elenca oitos critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de...Read More

No cenário jurídico brasileiro, a condenação por tráfico de drogas é um desafio complexo, mas não inviável de ser revertida. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera ausência de apreensão de entorpecentes pode ser suficiente para desconstituir uma condenação por este tipo penal, mesmo que existam outras provas indicando...Read More

O tráfico de drogas é um dos crimes mais severamente punidos no Brasil, classificado como crime hediondo. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o narcotráfico envolve atividades ilícitas como produção, venda e distribuição de entorpecentes ilícitos. A pena para esse crime pode variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa. No...Read More

A delação premiada é um instrumento legal que incentiva a colaboração de criminosos com as autoridades, oferecendo-lhes benefícios como redução de pena ou até mesmo perdão judicial. No contexto do tráfico de drogas, a delação premiada pode ser uma ferramenta valiosa no combate ao crime organizado, permitindo a identificação de outros envolvidos, a localização de...Read More

O tráfico de drogas internacional é um crime grave que envolve a comercialização, distribuição e transporte de substâncias ilícitas através das fronteiras. Essa prática criminosa está associada a organizações criminosas, lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais. Uma defesa jurídica especializada é essencial para proteger os direitos dos acusados e enfrentar as acusações de tráfico...Read More