No Brasil, os trabalhadores têm o direito de reivindicar o pagamento de horas extras não pagas através da justiça do trabalho, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a legislação trabalhista, o prazo para realizar essa reivindicação é de até dois anos após o término do contrato de trabalho. Este período é...Read More

O cálculo de horas extras para trabalhadores em turnos irregulares é um desafio que requer uma compreensão aprofundada da legislação trabalhista. De acordo com o Artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho regular não deve ultrapassar 8 horas diárias. Contudo, exceções existem, como a jornada 12×36, que é permitida após a Reforma Trabalhista de...Read More

O adicional noturno é um direito trabalhista assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Trabalhadores que realizam atividades entre 22h e 5h em áreas urbanas, e em horários específicos em áreas rurais, têm direito ao recebimento desse acréscimo. Caso seu empregador não realize o pagamento do adicional noturno ou calcule...Read More

Descobrir que sua empresa está pagando menos de 50% pelo valor das horas extras pode causar muita preocupação, especialmente considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada. Para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados, é crucial buscar a orientação de...Read More

No Brasil, a legislação trabalhista confere proteção aos trabalhadores que atuam em feriados, exigindo pagamento em dobro ou a concessão de uma folga compensatória. Isso é regulamentado pela CLT e outras normativas. Portanto, se você trabalhou em um feriado sem receber a devida compensação, é possível que seus direitos trabalhistas estejam sendo violados. Nesse caso,...Read More

Os trabalhadores no Brasil têm seus direitos trabalhistas protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o direito ao pagamento de horas extras acumuladas. Quando esses direitos são violados, é fundamental recorrer a uma consultoria trabalhista, como a oferecida pela Vieira Braga Advogados, para garantir que a lei seja cumprida. A legislação trabalhista brasileira...Read More

É comum que contratos de trabalho não especifiquem detalhes sobre o pagamento de horas extras, levando os empregados a questionarem seus direitos. A legislação brasileira, através da CLT, oferece proteção aos trabalhadores garantindo o pagamento de horas extras em determinadas circunstâncias. Caso as horas extras não estejam contempladas no contrato, o trabalhador tem o direito...Read More

Se você trabalha durante o período noturno, a legislação brasileira assegura o direito ao adicional noturno. Este benefício é estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, e tem por objetivo compensar os trabalhadores pelos desafios impostos pelo trabalho noturno. O advogado trabalhista é um profissional fundamental para esclarecer dúvidas sobre...Read More

Provar que você realizou horas extras no trabalho é um aspecto crucial para garantir seus direitos trabalhistas. Muitas vezes, as empresas não reconhecem ou não pagam corretamente essas horas adicionais, o que pode gerar sérias consequências financeiras para o trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que empresas com mais de 20 funcionários...Read More

Quando um empregado se depara com a recusa do empregador em pagar horas extras, é fundamental compreender seus direitos trabalhistas garantidos pela CLT e as opções disponíveis para reivindicar essa remuneração. A legislação brasileira estabelece diretrizes claras sobre o pagamento de horas extras, permitindo a compensação de até duas horas diárias, com um adicional que...Read More