A recuperação judicial é um mecanismo fundamental no direito empresarial brasileiro, criado para oferecer uma segunda chance às empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Este processo visa a proteção de empresas com viabilidade econômica, permitindo que suas obrigações sejam revisadas e renegociadas. De acordo com dados recentes, em 2022, mais de 5,2 mil pedidos de recuperação...Read More

O Procedimento de Recuperação Judicial é um recurso fundamental para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a renegociação de dívidas e a suspensão de prazos de pagamento. Este mecanismo legal, regulamentado pela Lei 11.101/2005, visa proteger a empresa contra ações judiciais de cobrança e busca a continuidade de suas operações, a manutenção dos empregos e...Read More

A recuperação judicial é um recurso essencial para empresas em dificuldades financeiras, oferecendo uma oportunidade para evitar a falência. Para solicitar a recuperação judicial, é necessário que a empresa esteja ativa há pelo menos dois anos e regular com suas obrigações contábeis. O pedido deve ser formalizado por um advogado especializado em advocacia empresarial, que...Read More

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para auxiliar empresas em dificuldades financeiras a reverter sua situação e evitar a falência. Instituída pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005) e atualizada pela Lei 14.112/2020, esse processo possibilita a suspensão de dívidas e a renegociação de prazos de pagamento, além de...Read More

O direito de habitação é uma questão cada vez mais relevante no contexto da legislação imobiliária brasileira. Ele assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de residir no imóvel que servia de moradia do casal, mesmo que esse imóvel pertença a terceiros. No entanto, surgem inúmeras dúvidas sobre a aplicabilidade desse direito em situações de copropriedade...Read More

O advogado imobiliário desempenha um papel crucial em disputas sobre o direito de habitação, que envolvem questões complexas e exigem conhecimentos específicos do mercado imobiliário. Essas disputas podem abranger desde problemas de titularidade e posse até conflitos de vizinhança, além de questões relacionadas a imóveis urbanos e rurais. A assistência jurídica no direito de habitação...Read More

O direito de habitação é um importante recurso legal que assegura a permanência de uma pessoa em um imóvel que, geralmente, serve como residência, independentemente das questões de propriedade. Entretanto, quando esse direito é contestado, a situação pode se tornar complexa e desafiadora. É vital agir rapidamente para proteger suas garantias legais, e a melhor...Read More

O direito de habitação se configura como uma proteção legal essencial para o cônjuge sobrevivente, garantindo que ele possa continuar residindo no imóvel que era o lar da família após o falecimento do parceiro. Este direito, que é vitalício e personalíssimo, assegura ao viúvo ou viúva o direito de habitar o imóvel destinado à residência...Read More

O direito de habitação é um importante mecanismo legal que assegura a um cônjuge sobrevivente a permanência em um imóvel que serviu como lar da família após o falecimento do parceiro. No entanto, esse direito, conforme estipulado pela legislação imobiliária brasileira, pode ser questionado e até perdido em determinadas circunstâncias, geralmente envolvendo decisões judiciais. A...Read More

O tema da herança e do direito de habitação é crucial para assegurar a proteção do cônjuge sobrevivente, conforme estipulado pelo artigo 1.831 do Código Civil Brasileiro. Este artigo garante que o viúvo ou viúva tenha o direito de continuar residindo no imóvel que foi a residência do casal, mesmo que isso signifique a limitação...Read More