O licenciamento ambiental é um procedimento crucial para assegurar a implementação responsável de projetos de saneamento básico no Brasil. Com a promulgação da Lei n. 14.026/2020, que reformula o marco regulatório do saneamento, as metas de universalização do acesso à água potável e do tratamento de esgoto se tornam ainda mais ambiciosas. A tramitação da...Read More

Iniciar obras de construção civil no Brasil sem o devido licenciamento ambiental pode resultar em consequências legais severas. A legislação ambiental vigente estabelece que 100% das obras necessitam de aprovações específicas para garantir que não causem danos ao meio ambiente e encaixem-se nas obrigações legais. Portanto, negligenciar essa exigência não só pode levar à imposição...Read More

O licenciamento de infraestrutura no Brasil é um aspecto fundamental da legislação de licenciamento, regulado por uma rede de órgãos que operam em diferentes esferas governamentais, como a União, Estados e Municípios. A finalidade principal é garantir que o desenvolvimento econômico e social ocorra de maneira harmônica com a proteção do meio ambiente, seguindo os...Read More

Obter a autorização ambiental para construção em áreas de preservação é um passo crucial para garantir que os empreendedores sigam as normas ambientais estabelecidas. A licença ambiental se torna um mecanismo essencial de controle, evitando que atividades potencialmente prejudiciais sejam realizadas em regiões de preservação. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exerce...Read More

O licenciamento ambiental é uma etapa fundamental para a implementação de projetos de infraestrutura, especialmente no caso de rodovias. Esse processo visa garantir que as obras sejam conduzidas de maneira a reduzir os impactos ambientais, promovendo a gestão ambiental eficaz, a conformidade com a legislação e a sustentabilidade. Neste artigo, vamos explorar como solicitar o...Read More

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico crucial, destinado a avaliar as consequências ambientais de projetos e atividades que possuem potencial de causar impactos ambientais significativos. Este estudo é profundamente inserido nas legislações ambientais brasileiras, sendo uma exigência fundamental no processo de licenciamento ambiental. O EIA assegura que empreendimentos que podem provocar...Read More

O licenciamento ambiental é um processo administrativo fundamental que deve ser considerado antes do início de qualquer projeto de infraestrutura que possa impactar o meio ambiente. De acordo com a legislação licenciamento ambiental, especificamente a Lei 6.938/1981, é imprescindível obter a licença ambiental antes da localização, instalação, ampliação ou operação de atividades que utilizem recursos...Read More

O licenciamento ambiental é uma etapa crucial na execução de obras de infraestrutura, assegurando que os projetos estejam em conformidade com as normas e regulamentos ambientais em vigor. De acordo com a Lei 6.938/1981, esse processo administrativo é conduzido pelos órgãos competentes para controlar as atividades que possam impactar o meio ambiente, promovendo a regularização...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como a Lei das Águas, é um marco fundamental para as políticas públicas para recursos hídricos no Brasil. Com o objetivo de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, a PNRH estabelece diretrizes e instrumentos que...Read More

Os direitos dos usuários de água são essenciais para assegurar o acesso à água potável e a serviços de saneamento básico. Segundo a Lei n.º 9.433/1997, a água é um bem de domínio público, e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um ato administrativo fundamental, permitindo a utilização de água superficial...Read More