O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive no âmbito tributário. Na área fiscal, o mandado de segurança tributário é amplamente utilizado por contribuintes que se sentem prejudicados por ações das autoridades fiscais da União, estados...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental, previsto na Constituição Federal, que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público. No campo do direito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se...Read More

A execução fiscal é o processo pelo qual o Estado busca cobrar dívidas de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não pagaram impostos ou tributos devidos. O objetivo é garantir o pagamento da dívida e proteger os interesses financeiros do Estado. No entanto, existem diversas formas de evitar ou se proteger da penhora de...Read More

O lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Uma vez notificado, o lançamento está completo e, em caso de impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário, que busca a revisão do lançamento. A revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa é prevista no...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Caso o contribuinte discorde desse lançamento, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 dias após o...Read More

O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido. Em alguns casos, os municípios podem realizar lançamentos complementares de IPTU de forma retroativa, com base em alterações realizadas nos imóveis que não foram consideradas no lançamento original. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende...Read More

O lançamento de tributos é um processo fundamental na arrecadação de impostos e taxas municipais, estaduais e federais. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo (o contribuinte)....Read More

O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente...Read More

As execuções fiscais são um mecanismo utilizado pelo Poder Público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de forma judicial e coercitiva. O processo de cobrança judicial é regulado pela Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80) e visa o adimplemento forçado do crédito fazendário. No entanto, é possível contestar as execuções fiscais por meio...Read More

O serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite que o contribuinte pessoa física ou jurídica consulte informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS nos quais seja o devedor principal ou corresponsável. Através desta consulta, é possível verificar diversos dados, como valores (principal, multa, juros, encargos), órgão de...Read More