De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais...Read More

A portabilidade de plano de saúde é um direito de todo beneficiário para trocar de plano e operadora, sem cumprir novas carências, desde que siga as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A resolução normativa RN 438/2018 regulamentou esse direito, que entrou em vigor em junho de 2019. Através da portabilidade, o...Read More

É muito comum o questionamento sobre a existência ou não de abusividade quando o plano de saúde nega a cobertura de qualquer procedimento, com a justificativa de que se trata de uma doença preexistente. Infelizmente, este problema tem se tornado cada vez mais frequente. Do ponto de vista médico, o conceito de “doença preexistente” não...Read More

O cancelamento unilateral de planos de saúde tem sido um tema cada vez mais recorrente e preocupante para os beneficiários. Ao contratar um plano de saúde, os consumidores esperam contar com um serviço contínuo e de qualidade, mas infelizmente, em muitos casos, as operadoras optam por rescindir os contratos de forma arbitrária, deixando os beneficiários...Read More

Se você enfrentou problemas com seu plano de saúde, como demora no atendimento, negação de cobertura, burocracia excessiva ou reajustes abusivos de mensalidades, saiba que existem mecanismos legais para denunciar essas irregularidades. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular e fiscalizar o setor de planos de saúde no Brasil,...Read More

É cada vez mais comum os planos de saúde negarem a cobertura de cirurgias mais caras, deixando os beneficiários sem saber o que fazer, especialmente se não tiverem condições de arcar com os custos. Apesar de ser uma situação comum, a negativa pode ser indevida, mesmo que o contrato do plano de saúde indique a...Read More

Segundo informações divulgadas em reportagem do Jornal o Estado de São Paulo, 75% dos usuários de planos de saúde que ingressam com ações judiciais conseguem reduzir o valor da mensalidade do convênio. Isso significa que, antes de pensar em cancelar o plano de saúde ou adquirir um plano de qualidade inferior, o consumidor pode considerar...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a...Read More

Muitos consumidores enfrentam problemas com planos de saúde, especialmente quando se deparam com a negação de cobertura ou a burocracia excessiva durante períodos de urgência e emergência médica. A cobertura limitada e o reembolso insuficiente são algumas das reclamações comuns sobre os planos de saúde no Brasil. Nesta seção, abordaremos a questão da carência em...Read More