A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. As outorgas também são emitidas pela ANA para águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, como açudes do DNOCS e da CODEVASF. Para obter a outorga de uso de recursos hídricos...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A PNRH é considerada uma lei moderna que...Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

A recuperação ambiental é um processo complexo que visa restabelecer as condições naturais de um ambiente degradado ou alterado. Para avaliar a eficácia desse processo, existem diferentes critérios a serem considerados. Esses critérios envolvem desde a remediação de áreas contaminadas, passando pela restauração ecológica e biorremediação, até o planejamento ambiental e a gestão de resíduos...Read More

A remediação ambiental desempenha um papel crucial na recuperação e restauração de áreas contaminadas, beneficiando diretamente a comunidade local. Ao eliminar as fontes de poluição e reduzir os níveis de contaminação do solo e da água, a remediação ambiental melhora significativamente a qualidade de vida da população, protegendo a saúde pública e preservando os ecossistemas...Read More

A questão da recuperação e remediação ambiental é um tema cada vez mais relevante em nossos dias, quando a proteção do meio ambiente está no centro das principais discussões. Neste contexto, o papel do advogado ambiental se torna essencial, pois ele possui o conhecimento especializado para orientar empresas, órgãos públicos e até mesmo indivíduos sobre...Read More

As áreas contaminadas são locais ou regiões com concentração de substâncias químicas ou resíduos, introduzidos pelo homem, acidentalmente, ou mesmo que ocorram de forma natural, e que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outros bens protegidos. A gestão de áreas contaminadas é um eixo da Agenda Ambiental Urbana,...Read More

A não realização da recuperação e remediação ambiental pode acarretar em severas consequências legais para as empresas. Além de multas que podem chegar a R$ 50 milhões, a falta de descontaminação de solo e tratamento de resíduos pode levar à prisão dos responsáveis e até mesmo à liquidação da empresa. Essa negligência também prejudica seriamente...Read More

A recuperação e remediação ambiental é o processo fundamental para tratar áreas contaminadas e evitar maiores prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Desastres ambientais, como o vazamento de produtos químicos em Minamata no Japão, a explosão em Seveso na Itália e os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho no Brasil, demonstram a importância...Read More

A responsabilidade pela recuperação de áreas degradadas no Brasil é atribuída a diferentes atores, incluindo o governo, empresas e proprietários de terras. O Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD) é o principal instrumento de planejamento das ações necessárias para a recuperação da vegetação nativa em áreas como Áreas de Preservação Permanente (APPs),...Read More