A rescisão contratual, no contexto de RH e trabalho, é o fim de um vínculo empregatício. Essa iniciativa de encerrar a relação trabalhista pode partir tanto do colaborador quanto da empresa. Após a realização deste processo, as partes envolvidas não estão mais submetidas aos direitos e deveres da relação de emprego. Ainda que pareça algo...Read More

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as regras para a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo diretrizes essenciais tanto para empregadores quanto para empregados. Ele aborda diversos aspectos, desde a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) até o pagamento das verbas rescisórias. O pagamento das verbas rescisórias,...Read More

A indenização é uma importante forma de reparar o dano ambiental, aplicada nos casos em que não é possível a restauração, recuperação ou compensação ecológica. No entanto, a mensuração do valor da indenização requer um diagnóstico detalhado dos impactos ambientais, contemplando aspectos ambientais, sociais e econômicos. Não existe uma metodologia única e definitiva para a...Read More

As questões referentes à conservação ambiental, como danos às florestas e supressão de vegetação, estão entre as que mais são levadas ao Poder Judiciário. Por isso, para quem atua em setores relacionados ao meio ambiente, é importante conhecer as principais ferramentas processuais utilizadas no direito ambiental brasileiro. Este artigo aborda três delas: a ação civil...Read More

A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente é um dos objetivos presentes na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o intuito...Read More

No Brasil, a responsabilidade por danos ambientais em propriedades rurais é uma questão complexa, mas fundamental para a preservação da natureza e a sustentabilidade do desenvolvimento do país. De acordo com a legislação ambiental vigente, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao imóvel rural, e não apenas à pessoa que...Read More

A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ambientais. No Direito Brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de culpa. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não é necessário comprovar a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Todos...Read More

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Se você for acusado de causar danos ambientais, é importante entender seus direitos e as possíveis penalidades previstas na lei. A verificação do dano...Read More

A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade ou conduta que...Read More