Saber os direitos em um contrato de aluguel é crucial para proteger-se contra abusos. Também é importante para entender como iniciar uma ação judicial, se necessário. No Brasil, a legislação imobiliária fornece várias ferramentas para os inquilinos defenderem seus direitos frente a práticas injustas. Este texto tem o objetivo de orientar sobre como identificar cláusulas […]
Quando um imóvel alugado precisa de consertos, muitos se perguntam: quem paga, inquilino ou proprietário? No Brasil, os contratos de aluguel dizem que grandes reformas ficam por conta do dono. Mas o inquilino deve cuidar dos reparos do dia a dia. Porém, há detalhes importantes para manter a paz entre as partes. Os danos causados […]
Existe uma dúvida comum sobre se as construtoras podem alterar planos de construção sem a permissão dos compradores. Isso geralmente preocupa quem compra imóveis na planta, porque alterações podem impactar o resultado final. Vamos ver o que as leis e práticas dizem sobre isso. Principais Pontos A Lei nº 4.591/1964, no artigo 43, inciso IV, […]
Descobrir problemas após receber as chaves é estressante. Sejam trincas, infiltrações ou outros, eles podem aparecer em qualquer lugar do imóvel. Para esses casos, é fundamental conhecer as leis. O artigo 618 do Código Civil diz que a construtora garante a segurança do imóvel por cinco anos. O Código de Defesa do Consumidor também protege […]
No Brasil, discute-se muito sobre inadimplência de condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que moradores inadimplentes não podem ser barrados das áreas comuns. Eles disseram que isso vai contra a dignidade humana. Assim, mesmo quem está devendo pode usar lugares como a academia e a piscina do condomínio. Um caso julgado pela 1ª […]
A ação de despejo ajuda proprietários a recuperar seus imóveis de inquilinos que não pagam o aluguel. Com 20% dos brasileiros morando de aluguel, é essencial que ambos, proprietários e inquilinos, entendam seus direitos e obrigações. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) explica claramente as regras para o despejo. Um proprietário pode querer despejar […]
Vender um imóvel é mais do que simplesmente receber o pagamento. É necessário transferir a propriedade no cartório. Se isso não acontecer, quem vendeu pode enfrentar problemas. Isso inclui ser responsável por dívidas futuras e complicações legais, como impostos atrasados. Imagine continuar pagando o IPTU e outras taxas sem ser mais o dono. Isso acontece […]
A usucapião ajuda a se tornar dono de um imóvel. Isso acontece seguindo leis brasileiras, após manter posse de forma contínua e sem brigas por certo tempo. Este caminho ajuda a resolver problemas de imóveis sem registro ou com registros confusos. Assim, torna-se possível formalizar a propriedade de quem não tem todos os documentos ou […]
Saber o momento certo para pedir uma ação de revisão de contrato imobiliário ou uma rescisão de contrato imobiliário é muito importante. Isso ajuda a proteger os direitos de todos e manter o acordo justo. Quando não pagam o que devem ou quando o tamanho do imóvel está errado, é hora de agir. Segundo o […]
Quem compra imóveis na planta muitas vezes enfrenta atraso na entrega. Esse atraso gera muitos problemas, incluindo prejuízos financeiros e estresse. A boa notícia é que as leis do Brasil dão suporte aos compradores. Elas permitem exigir direitos do consumidor e iniciar processos legais contra a construtora. A Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) assegura que […]