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A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela é um...

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa proteger as mulheres da violência doméstica. Muitas pessoas se perguntam...

O descumprimento de medida protetiva é uma questão grave que pode resultar em consequências legais severas, incluindo a prisão. A Lei Maria da...

Ser acusado de um crime é uma experiência que pode ser muito intimidadora. Um advogado criminal desempenha um papel essencial. Ele defende os...

A prisão preventiva em crime de roubo é uma medida cautelar. Ela pode ser decretada antes da condenação definitiva. Seu objetivo é garantir...

O direito penal brasileiro estabelece distinções cruciais entre roubo tentado e roubo consumado. Esses conceitos são essenciais para compreender as implicações legais de...