O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado anualmente pelos municípios sobre a propriedade de imóveis residenciais e comerciais. O...
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A recuperação judicial é um processo legal que tem como objetivo auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reestruturarem e evitarem a falência....
Quando se depara com uma situação de bloqueio judicial, é fundamental compreender a origem dessa restrição para poder resolvê-la de forma adequada. Nesses...
Calcular juros e correção de pensão alimentícia é uma tarefa essencial para garantir que as necessidades básicas dos filhos ou dependentes sejam atendidas...
Obter a cidadania portuguesa por casamento é um processo que permite que estrangeiros, como brasileiros, adquiram a nacionalidade portuguesa. Para isso, é necessário...