A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, também conhecida como a Lei das Águas, é um marco fundamental para as políticas públicas para recursos hídricos no Brasil. Com o objetivo de promover a gestão sustentável...
Os direitos dos usuários de água são essenciais para assegurar o acesso à água potável e a serviços de saneamento básico. Segundo a Lei n.º 9.433/1997, a água é um bem de domínio público, e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é...
A fiscalização do uso de recursos hídricos é uma atividade essencial para a gestão de recursos hídricos, desempenhada de forma eficiente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa atividade visa garantir a segurança hídrica, controlando o cumprimento das normas que regulam a...
A proteção da água no Brasil é regida por um conjunto robusto de leis brasileiras que buscam garantir a gestão sustentável e a utilização racional dos recursos hídricos. A Constituição Federal de 1988 foi um marco inicial, ao reconhecer a água como um bem de...
No Brasil, a negação do acesso à água pode afetar mais de 30 milhões de pessoas, refletindo uma grave crise hídrica e levantando questões sobre os direitos do consumidor. A água é um bem essencial para a saúde e a dignidade humana, e a sua...