A relação entre funcionário e crimes da empresa gera dúvidas sobre legislação trabalhista e responsabilidade empresarial. No Brasil, as empresas podem ser responsabilizadas por crimes feitos em seu nome ou para seu benefício. Isso inclui tanto ações individuais quanto comportamento corporativo, segundo a Constituição de 1988. Surge a questão: até onde a ação de um […]
A introdução de Parcerias Público-Privadas (PPPs) marcou um avanço na gestão pública do Brasil. Essa estratégia visa aprimorar investimentos e infraestrutura através da cooperação entre governo e iniciativa privada. Contudo, a ocorrência de fraude em PPPs emerge como um desafio significativo, prejudicando tanto a efetividade administrativa como a confiança dos investidores e cidadãos nos projetos. […]
Na esfera da justiça penal, a delação premiada emerge como um mecanismo eficaz contra a corrupção em empresas. Surgiu da necessidade de colaboração judicial e se estabeleceu como uma tática para expor crimes corporativos. Ao concordar com a delação premiada, os envolvidos fornecem dados cruciais em troca de benefícios legais, como a redução de pena. […]
A responsabilidade penal no direito penal trata das repercussões jurídicas de ações ilícitas, especialmente na gestão pública. A legislação brasileira impõe penalidades legais severas para desencorajar e punir fraude e corrupção. Esta abordagem assegura a integridade das instituições públicas e promove o bem-estar social. A Lei de Licitações e Contratos desempenha um papel fundamental ao […]
A integridade é fundamental no processo de contratação de serviços públicos. Isso garante que as transações entre o governo e fornecedores estejam alinhadas a éticas e leis. Com o Decreto nº 12.304, celebrado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, a administração federal do Brasil reforça seu compromisso com a transparência. Esse decreto regulamenta partes […]
A importância de entender as formas de responsabilização de agentes públicos é vital para a justiça fiscal e integridade governamental. A lei de improbidade, regida pela Lei nº 8.429/1992 e atualizada pela Lei nº 14.230/2021, foca em ações contra o patrimônio do Estado. Engloba atos que resultam em perda financeira, ganho ilícito, ou violam princípios […]
No Brasil, empresários também podem ser alcançados pela justiça caso se envolvam em corrupção pública. As leis nacionais definem claramente punições para quem procura corromper servidores públicos. Assim, eles podem ser acusados de corrupção ativa, conforme descrito pelo Art. 333 do Código Penal. As penas vão de dois a doze anos de prisão, além de […]
O processo de licitação é vital para o setor público ao adquirir bens e serviços. Visa garantir eficiência e o correto uso dos fundos públicos. Contudo, fraudes em licitações são um problema sério, afetando a integridade e transparência desses processos. Este texto analisa os mecanismos que possibilitam essas práticas ilícitas. Também investiga como prevenir fraudes, […]
A corrupção no setor privado, seja ativa ou passiva, é um grande problema. A corrupção ativa envolve oferecer ou prometer vantagens indevidas a funcionários públicos. Isso é feito por pessoas ou empresas. Já a corrupção passiva acontece quando um funcionário público pede ou aceita essas vantagens indevidas. Ambas são consideradas crimes sob as leis brasileiras, […]
No contexto das empresas privadas, a referência ao peculato empresarial levanta dúvidas sobre sua aplicação e os resultados decorrentes. Ele decorre de práticas internas, nas quais indivíduos da organização tomam para si ou desviam recursos com finalidades pessoais, refletindo a natureza do crime de peculato, como descrito no código penal. O peculato, conhecido no setor […]