A execução fiscal é um procedimento legal implementado pelo Estado para a cobrança de impostos, taxas ou contribuições não pagos. Este processo judicial tem como objetivo assegurar o pagamento dos valores devidos, empregando medidas legais para a recuperação da dívida ativa. Compreender o processo de execução fiscal é essencial para indivíduos e empresas. Isso permite […]
A Receita Federal desempenha um papel crucial na fiscalização e cobrança de impostos, incluindo o ISS (Imposto sobre Serviços). Em casos de infração tributária, como a falta de declaração ou a declaração incorreta do imposto, a Receita Federal pode impor uma multa de ISS. Compreender os motivos e as implicações dessas multas é essencial para […]
Indivíduos com dívidas empresariais enfrentam o medo de perder ativos pessoais devido a débitos com o governo. É crucial compreender que, em geral, há uma distinção clara entre os bens da empresa e os do proprietário. Essa separação é essencial para proteger os interesses pessoais dos empresários. Contudo, existem exceções onde essa separação pode ser […]
A restituição de impostos é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional, abrangendo arts. 165 a 168. Para aqueles que pagaram impostos indevidamente, compreender o processo de recuperação desses valores é essencial. Isso é particularmente importante para indivíduos e empresas que desejam corrigir erros fiscais e fortalecer sua saúde financeira. O processo para recuperar tributos […]
O Brasil enfrenta uma carga tributária elevada, o que pode levar a autuações e multas fiscais significativas. Nesse contexto, saiba mais neste artigo sobre autuação de ICMS e a intervenção de um advogado tributarista, que se revela crucial para entidades e indivíduos que desejam diminuir essas penalidades. Um advogado tributarista realiza uma análise minuciosa de […]
O regime simplificado de tributação se apresenta como uma alternativa vantajosa para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele integra a cobrança de diversos impostos em uma única guia, a DAS, simplificando significativamente a vida dos empresários. Contudo, muitas empresas enfrentam desafios para atender às exigências do regime, o que pode levar a problemas legais […]
Muitas empresas enfrentam desafios com o Imposto sobre Produtos Industrializados, devido a erros nos cálculos ou alterações na legislação fiscal. Entender o processo para solicitar a restituição desses valores é crucial. Isso requer o apoio de uma assessoria jurídica especializada. A Lei nº 9.430/1996 estabelece a possibilidade de pedir a restituição de impostos e contribuições […]
A defesa fiscal é um mecanismo essencial para empresas contestarem autuações e multas tributárias. Regulamentada pelo Decreto 70.235/1972, essa defesa pode ser exercida por um contador ou outro profissional com conhecimento na área. É fundamental entender as nuances desse processo para uma defesa eficaz. A advocacia tributária desempenha um papel vital na orientação das empresas […]
A revisão dos tributos dos últimos anos emerge como uma estratégia crucial para empresas que visam otimizar sua carga tributária. Isso contribui significativamente para a melhoria da saúde financeira da empresa. Conforme a legislação brasileira, as empresas possuem o direito de recuperar créditos tributários indevidamente pagos. Essa ação pode resultar em uma redução substancial das […]
O Processo Administrativo Tributário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos contribuintes frente a questionamentos fiscais. Este procedimento é essencial antes de qualquer ação judicial. Nesse contexto, o contribuinte pode apresentar sua defesa, contestar cobranças injustas e buscar a revisão de autuações. A relevância das provas nesse processo é inestimável. Elas servem como […]