A execução fiscal é um processo pelo qual o Estado cobra dívidas de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não pagaram impostos ou tributos devidos. Esse processo pode incluir a penhora de bens, valores em contas bancárias ou outros rendimentos, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida e proteger os interesses financeiros […]
O lançamento tributário de ofício é realizado pela autoridade administrativa competente quando não há participação do contribuinte. Esse tipo de lançamento encontra fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e é aplicado, por exemplo, em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do […]
O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda) e seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade é um tema muito debatido. Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada, baseados no direito societário, buscam limitar sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social, com o objetivo […]
O processo de lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, estabelecendo as obrigações fiscais dos contribuintes. Nesse contexto, o prazo para impugnação do lançamento tributário é um aspecto crucial que deve ser compreendido pelos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a fim de garantir seus direitos e cumprir suas obrigações de […]
O lançamento tributário é um processo administrativo crucial pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Esse procedimento segue estritamente as leis e regulamentos tributários em vigor. Pode-se dizer que o lançamento tributário é o meio pelo qual o Fisco constitui […]
A execução fiscal é um dos processos judiciais mais temidos pelas empresas no Brasil, pois visa a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Quando essas dívidas não são pagas, elas podem levar a penhoras, bloqueios de contas bancárias e até mesmo à venda de bens em leilões, afetando diretamente a saúde […]
A execução fiscal é um processo judicial instaurado pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Nesse contexto, é fundamental compreender o prazo para apresentação da defesa do executado, seja por meio de embargos à execução fiscal ou outro mecanismo processual. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que o executado […]
As dívidas tributárias podem ser resolvidas por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizados por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas fiscais e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível. O incentivo à resolução consensual de […]
O processo de execução fiscal é o meio pelo qual o credor, no caso a Fazenda Pública, busca satisfazer um crédito constante em um título executivo, como a Certidão de Dívida Ativa. Essa cobrança judicial é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A satisfação do […]