A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, art. 14, caput). Entretanto, o ônus da prova do dano moral e do nexo causal é do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Muitos consumidores brasileiros enfrentam desafios ao lidar com contratos bancários que contêm cláusulas abusivas, favorecendo apenas as instituições financeiras e resultando em enriquecimento ilícito à custa de milhares de pessoas. Uma dessas situações envolve os empréstimos consignados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde as instituições financeiras muitas vezes cobram juros excessivos […]
Conhecer as regras de cancelamento de contrato de prestação de serviços é importante tanto para quem fornece o serviço quanto para quem contrata. Isso vale para os diversos tipos de prestação, incluindo serviços educacionais e atividades realizadas por pessoas profissionais autônomas, entre outras. Embora as condições de rescisão em geral sejam previstas no próprio contrato, […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Segundo a lei, as cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no […]
Cobranças indevidas e abusivas podem ser um grande transtorno para os consumidores, especialmente quando se trata de assinaturas de serviços que não foram efetivamente contratadas. Felizmente, existem meios legais e eficazes para cancelar essas cobranças injustas e reaver os valores pagos indevidamente. Primeiro, é importante identificar a empresa responsável pela cobrança indevida e reunir provas […]
O Código Civil estabelece que as partes têm liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas abusivas nos contratos de consumo são […]
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento das proteções e garantias previstas no […]
Os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir ou não. Essas cláusulas contratuais que limitam os direitos do consumidor são consideradas abusivas e nulas de pleno direito, de acordo com o Código de […]
Os contratos são instrumentos legais essenciais em nosso mundo interconectado. Desde contratos de serviços de telefonia móvel até contratos de aluguel, passando por acordos de empréstimo e contratos de compra e venda, eles moldam as relações comerciais e pessoais de todos nós. No entanto, muitas vezes, os consumidores assinam contratos sem realmente examiná-los detalhadamente. Esta […]
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais abusivas aos consumidores são nulas de pleno direito. Essas cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo, […]