O lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Uma vez notificado, o lançamento está completo e, em caso de impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário, que busca a revisão do lançamento. A revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa é prevista no […]
O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, no qual a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Caso o contribuinte discorde desse lançamento, ele pode contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 dias após o […]
O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido. Em alguns casos, os municípios podem realizar lançamentos complementares de IPTU de forma retroativa, com base em alterações realizadas nos imóveis que não foram consideradas no lançamento original. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende […]
O lançamento de tributos é um processo fundamental na arrecadação de impostos e taxas municipais, estaduais e federais. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo (o contribuinte). […]
O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o Fisco constitui o crédito tributário. O lançamento é realizado exclusivamente […]
As execuções fiscais são um mecanismo utilizado pelo Poder Público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de forma judicial e coercitiva. O processo de cobrança judicial é regulado pela Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80) e visa o adimplemento forçado do crédito fazendário. No entanto, é possível contestar as execuções fiscais por meio […]
O serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite que o contribuinte pessoa física ou jurídica consulte informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS nos quais seja o devedor principal ou corresponsável. Através desta consulta, é possível verificar diversos dados, como valores (principal, multa, juros, encargos), órgão de […]
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (LEF), a penhora é a apreensão judicial de bens do devedor como forma de garantir o pagamento do débito tributário. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia da execução, a penhora pode recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. […]
O lançamento tributário é um processo administrativo fundamental para a cobrança de impostos no Brasil. É através desse procedimento que o Fisco, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, seguindo as leis e regulamentos tributários. Esse é o meio pelo qual o Fisco constitui […]
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse contexto, é fundamental que os contribuintes conheçam seus direitos e mecanismos de defesa durante essa cobrança. O projeto de lei que cria a nova Lei de […]