O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente […]
O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, ou seja, deve atender a requisitos específicos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na determinação desses elementos, pode haver vícios no lançamento que podem levar à sua anulação. É importante diferenciar os tipos de vícios, sendo os vícios formais relacionados a aspectos externos […]
As execuções fiscais são um tema delicado e complexo no cenário jurídico brasileiro. Quando uma empresa é alvo de uma cobrança de impostos que considere indevida, é crucial entender as opções legais disponíveis para se defender. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre as medidas eficazes para contestar execuções fiscais, proteger o patrimônio empresarial e garantir a […]
O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema fiscal brasileiro, pois é através dele que a obrigação tributária é constituída. Quando o Fisco realiza um lançamento, surge para o contribuinte o direito de impugná-lo administrativamente, com base na Constituição Federal e na legislação tributária vigente. Neste contexto, é essencial compreender os aspectos relativos ao […]
Sim, é possível parcelar dívidas que estejam em processo de execução fiscal. O parcelamento de débitos com o Fisco é uma alternativa importante para contribuintes em situação de inadimplência, pois permite a renegociação das dívidas e a suspensão da cobrança judicial. No entanto, é importante compreender as regras e os requisitos para esse tipo de […]
As execuções fiscais são procedimentos especiais em que a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se do Poder Judiciário. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida tributária. Após o encaminhamento […]
A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A […]
De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em […]
O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais […]
A portabilidade de plano de saúde é um direito de todo beneficiário para trocar de plano e operadora, sem cumprir novas carências, desde que siga as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A resolução normativa RN 438/2018 regulamentou esse direito, que entrou em vigor em junho de 2019. Através da portabilidade, o […]