A compensação de tributos no Brasil é um mecanismo que permite que os contribuintes compensem créditos tributários com valores de tributos devidos, tais como impostos, taxas e contribuições. Esse processo é regulamentado pela legislação tributária e pode ser feito através do PER/DCOMP, um sistema online da Receita Federal. O contribuinte ou seu representante legal pode […]
A compensação e a restituição de tributos são procedimentos importantes para as empresas que pagaram impostos indevidamente ou a maior. Essa recuperação de créditos tributários é fundamental para a saúde financeira das organizações. No Brasil, é possível pleitear a compensação e restituição de diversos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, como o Imposto de […]
Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas […]
O mandado de segurança se apresenta como uma espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o conflito for instaurado. O uso do mandado de segurança, em situações de risco iminente, é altamente recomendado, […]
Desde os primórdios da sociedade medieval, na Inglaterra do século XII, iniciou-se a discussão sobre a garantia dos direitos líquidos e certos, bem como a melhor forma de impetração pela população. Nesse contexto, qualquer indivíduo que desejasse pedir justiça ao rei tinha a possibilidade de enviar-lhe uma solicitação, que poderia ou não ser aceita. Posteriormente, […]
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental com o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Ele pode ser amplamente utilizado em diversas áreas do direito, incluindo a esfera tributária. O mandado de segurança tributário serve para garantir os direitos de contribuintes que se sintam […]
A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que permite ao cidadão fazer cessar ou evitar a prática de ato ilegal […]
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes para […]
O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer […]
O mandado de segurança é um recurso constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Essa ação judicial pode ser utilizada para suspender a exigibilidade de cobranças indevidas […]