As cobranças abusivas em condomínios são um problema comum que muitos condôminos enfrentam. Felizmente, existem medidas legais disponíveis para proteger seus interesses e evitar pagamentos injustos. Este artigo irá explorar os seus direitos como consumidor, as leis que regulamentam as cobranças de condomínios e as diferentes formas de agir contra práticas cobranças indevidas e abusivas. […]
Quando você compra um produto importado, pode surgir a dúvida: e se ele apresentar algum defeito, como garantir os seus direitos? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ajudar, mas é importante entender como proceder. Há diferentes cenários que podem afetar a garantia, dependendo se a marca tem representantes no Brasil, se o produto […]
Cobranças indevidas e abusivas por assinaturas canceladas são um problema comum que muitos consumidores enfrentam. Essas cobrança s podem ocorrer mesmo após o cancelamento do serviço, e é importante saber como lidar com essa situação. Este artigo irá abordar as principais formas de identificar, entender os seus direitos e tomar as ações necessárias para resolver […]
De acordo com a jurisprudência, cobrar cobranças indevidas e abusivas de dívidas prescritas, seja por via judicial ou extrajudicial, é considerado ilegal. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e extingue a pretensão do credor de cobrar o valor, de modo que a dívida não pode mais ser exigida, seja por meio judicial ou extrajudicial. […]
Quando um produto apresenta defeitos, seja por problemas de fabricação, danos durante o transporte ou má-fé do vendedor, o consumidor tem o direito de buscar reparação junto ao fornecedor. Para configurar a responsabilidade objetiva do fornecedor, é necessário comprovar três elementos essenciais: (1) a existência do defeito no produto, (2) a ocorrência de danos e […]
Uma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, por exemplo, incluídas pelas operadoras de forma indevida na sua fatura por meio dos chamados “serviços adicionais”. Segundo o Código de Defesa do Consumidor […]
Mesmo com o cuidado tomado pelo consumidor, não é rara a ocorrência de compra de produtos com defeito. Entender os direitos e procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para solucionar esses problemas de forma eficiente. O CDC estabelece responsabilidades dos fornecedores em caso de defeitos e vícios em produtos, bem […]
Como consumidor, você possui diversos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando se trata de problemas com produtos adquiridos. Caso um produto apresente defeitos, vícios de qualidade ou não corresponda à oferta realizada, você tem o direito de solicitar a devolução do dinheiro pago, desde que observe os prazos legais estabelecidos. O […]
Comprar um produto com defeito é algo que pode acontecer com mais frequência do que se imagina. Quando uma situação como essa acontece, é importante saber quais são os prazos e procedimentos para troca de uma mercadoria que apresente avarias, se é possível pedir o conserto do item e o que acontece se a loja […]
A imposição de uma multa ambiental surge como uma medida de fiscalização, realizada por órgãos ambientais dos entes federados, para coibir práticas prejudiciais ao meio ambiente e garantir o cumprimento das leis ambientais. Essas multas são aplicadas em situações em que há infração às regulamentações destinadas à proteção dos recursos naturais e à preservação dos […]