De acordo com o Código Penal Brasileiro, os crimes contra a administração pública são aqueles relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e todos os órgãos ligados a estas entidades federativas. Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de […]
A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como a Lei de Drogas no Brasil, estabelece um conjunto de regras e sanções relacionadas ao tráfico e ao porte de substâncias entorpecentes. Essa lei distingue claramente as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal, determinando penas e medidas diferenciadas para cada uma delas. O […]
De acordo com a Lei 11.343/2006, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 e descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, como vender, comprar, produzir, armazenar, entregar ou fornecer drogas sem autorização. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500 […]
Muitos brasileiros se questionam se podem ser presos simplesmente por serem testemunhas oculares de casos de tráfico de drogas. Infelizmente, a realidade do sistema jurídico brasileiro mostra que, em muitas situações, a resposta é sim. Dados revelam que mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: […]
O tráfico de drogas é um crime grave e geralmente punido com penas severas no Brasil. No entanto, de acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em determinadas circunstâncias, é possível obter a redução da pena para aqueles condenados por este delito. A redução da pena em casos de tráfico de drogas é […]
O crime de associação ao tráfico de drogas é uma infração penal autônoma prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas. Diferente do tráfico de drogas em si, a associação requer a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos para a prática reiterada de crimes relacionados ao narcotráfico. A […]
Viver a realidade de uma acusação falsa de tráfico de drogas pode ser devastador. Como advogado criminalista, tenho testemunhado inúmeros casos em que pessoas inocentes tiveram suas vidas abaladas por acusações infundadas. Neste artigo, exploraremos os complexos desafios enfrentados por aqueles que se encontram nessa situação injusta, apresentando os direitos dos acusados e orientações sobre […]
O tráfico de drogas e a associação ao tráfico são crimes graves que enfrentam a justiça brasileira. No entanto, os acusados de tais delitos possuem direitos assegurados pela lei, como a presunção de inocência e o devido processo legal. De acordo com a decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ) sobre o crime de associação […]
Ser acusado de tráfico de drogas é uma situação séria e assustadora, mas é crucial manter a calma e entender seus direitos. Primeiramente, não faça declarações sem a presença de um advogado, pois qualquer coisa que você disser pode ser usada contra você. É fundamental contratar um advogado especializado em direito criminal e que tenha […]
A lesão corporal é um dos crimes contra a vida previstos no Código Penal Brasileiro (art. 129). Ela ocorre quando alguém ofende a integridade física ou a saúde de outra pessoa, causando danos como ferimentos, hematomas, fraturas ou até mesmo problemas psicológicos. Dependendo da gravidade da lesão, as penas podem variar de detenção de 3 […]