O homicídio culposo é um crime grave no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizado pela morte de uma pessoa sem a intenção de matar, mas devido a negligência, imprudência ou imperícia. Diferente do homicídio doloso, o homicídio culposo não envolve a vontade de causar a morte, mas sim a falta de cuidado adequado. Para se defender de […]
De acordo com a Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execuções Penais, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir parte do tempo de execução da pena através do trabalho ou estudo. A cada 12 horas de frequência escolar ou 3 dias de trabalho, o preso pode remir 1 dia […]
A defesa técnica é essencial em casos de crimes dolosos, em que o acusado agiu com a intenção de cometer o crime. O papel do advogado criminalista é fundamental para garantir os direitos do acusado e assegurar uma defesa efetiva. O princípio da plenitude de defesa garante ao acusado a utilização de todas as formas […]
O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar os crimes dolosos (com a intenção de matar), tentados ou consumados, contra a vida. Esse tribunal é composto por cidadãos que exercem o papel de jurados, responsáveis por condenar ou absolver o réu. O processo do Tribunal do Júri é dividido em duas fases: a […]
O processo de julgamento por feminicídio no Brasil é um procedimento complexo e delicado, que envolve diversas etapas e a participação de profissionais especializados, como advogados criminalistas, promotores públicos e juízes criminais. O rito adotado no Código de Processo Penal Brasileiro para os julgamentos pelo Tribunal do Júri em casos de feminicídio é dividido em […]
Nos sistemas jurídicos democráticos, os direitos do acusado têm um papel fundamental na garantia de um processo penal justo. Esses direitos são essenciais para proteger a dignidade, a liberdade e os interesses dos indivíduos que enfrentam acusações criminais, incluindo em casos de crimes violentos como homicídio. Neste artigo, abordaremos os direitos do acusado em processos […]
No Brasil, os julgamentos por crimes dolosos contra a vida, incluindo homicídio, são realizados pelo Tribunal do Júri, um órgão especial da justiça com competência exclusiva para julgar esses casos. O processo é complexo e envolve a atuação de diversos profissionais, como advogados criminalistas experientes, para garantir os direitos do réu. O julgamento é conduzido […]
No sistema jurídico brasileiro, a condenação por tentativa de homicídio é um assunto complexo e delicado, envolvendo diversos fatores legais e circunstâncias. De acordo com a legislação penal vigente, a pena para tentativa de homicídio pode variar entre 6 e 20 anos de reclusão, podendo ser reduzida ou aumentada de acordo com características específicas de […]
A legítima defesa é uma modalidade de excludente de ilicitude prevista no Código Penal brasileiro. Isso significa que, se determinado fato foi praticado em legítima defesa, sua ilegalidade será retirada por força de lei. Por exemplo, um homicídio cometido em legítima defesa não será considerado um crime, apesar de continuar sendo um homicídio. Portanto, a […]
O serviço de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo corrigir informações incorretas em um pagamento previdenciário. Esse serviço pode ser solicitado pelo beneficiário, representante legal, por decisão judicial ou pelo próprio INSS, para retificar dados equivocados. É possível revisar ajustes no valor do benefício, tempo de contribuição considerado, […]