O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. Antes de iniciar o processo de licenciamento, é importante […]
De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação […]
O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo crucial para garantir a conformidade legal e a viabilidade ambiental de obras públicas e privadas no Brasil. Essa etapa envolve estudos de impacto ambiental, análise de viabilidade, processos de aprovação e obtenção de certificações legais necessárias antes do início da construção. O planejamento e gerenciamento de […]
Todas as pessoas merecem um ambiente limpo e seguro para viver. Pessoas em todo o planeta, jovens e idosos, estão percebendo que nossa natureza está sendo ameaçada e é por isso que agora, mais do que nunca, empresas e governos reconhecem a necessidade de incorporar problemas ambientais à tomada de decisões. A reputação da Arcadis […]
A remediação de áreas contaminadas é um processo regulamentado por diversas leis e decretos no Brasil, como a Lei Estadual nº 13.577/2009 e o Decreto Estadual nº 59.263/2013 no Estado de São Paulo. Esses instrumentos legais estabelecem prazos e procedimentos para a identificação, avaliação, remediação e monitoramento de áreas contaminadas, visando garantir a proteção da […]
Entender a responsabilidade civil ambiental é importante, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio até mesmo de quem nunca praticou um ato direto de degradação ambiental. Ao comprar um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, o dever de reparar integralmente esses danos é do novo proprietário, mesmo que não soubesse dos danos. […]
De acordo com a Resolução CONAMA 273, publicada em 08.01.2001, é obrigatório o licenciamento ambiental para postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. A localização, a construção, a instalação, as modificações, as ampliações e a operação desses estabelecimentos dependem do prévio licenciamento ambiental por parte do órgão ambiental […]
A recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) é um desafio crucial para a sustentabilidade ambiental no Brasil. Com a publicação da Resolução CONAMA nº 429, o Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu diretrizes e métodos para a recuperação e remediação ambiental dessas áreas, visando a manutenção das espécies nativas e a preservação dos ecossistemas. […]
A regularização ambiental é o processo fundamental para que proprietários rurais obtenham a confirmação de que suas propriedades estão em conformidade com as normas ambientais vigentes. Isso significa que a propriedade possui Áreas de Preservação Permanente (APPs) preservadas, Reservas Legais dentro dos percentuais previstos no Código Florestal e não apresenta áreas degradadas ou outras infrações […]
Áreas degradadas são definidas como locais onde ocorreram alterações em suas características químicas, físicas e biológicas, resultando na degradação das condições ambientais da fauna e da flora. Exemplos incluem erosão devido a ações humanas como obras de engenharia, uso intensivo do solo sem manejo adequado na agricultura, desastres ambientais, desmatamento e deslizamentos de terra. Essas […]