As decisões tomadas em assembleia de condomínio possuem natureza de ato jurídico e, para ter sua validade reconhecida, devem preencher os requisitos indispensáveis para sua constituição. Em regra, uma vez perfectibilizado, o ato jurídico somente poderá ser desconstituído em razão do reconhecimento de nulidades (art. 166 do Código Civil/2002) ou vícios que o inquinem de […]
Organizar as assembleias e reuniões de condomínio, controlar as despesas do prédio, intermediar as possíveis desavenças entre os moradores são algumas das diversas funções do síndico. O direito condominial estabelece que o síndico é responsável pela manutenção do condomínio, pelas obras realizadas e pelo zelo pela prestação de serviços, conforme o artigo 1.348 do Código […]
As obras e reformas em unidades residenciais e áreas comuns de condomínios são uma realidade constante. Infelizmente, a ocorrência de obras irregulares também é muito comum, geralmente por falta de conhecimento dos proprietários e do síndico. Essas irregularidades podem causar prejuízos e riscos à segurança dos moradores, exigindo intervenções para garantir a documentação obrigatória e […]
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, somente adquire a propriedade de um imóvel aquele que, após a realização do negócio jurídico, efetua a formalização do ato através de escritura pública registrada em cartório, seguida do registro imobiliário. No entanto, se por algum motivo a escritura pública não puder ser lavrada ou o proprietário registral […]
A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Atualmente, a legislação possui previsão de oito tipos de usucapião, cada um com requisitos específicos, sendo eles: Usucapião de bens […]
A cobrança indevida de taxas condominiais é um problema comum que pode gerar transtornos para os moradores. É importante entender os principais motivos que levam a essa situação, como o controle financeiro precário ou a confusão com comprovantes de pagamento. Além disso, é crucial conhecer os direitos do condômino e os procedimentos legais para solucionar […]
O usucapião rural, previsto nos artigos 190 e 191 da Constituição Federal, é uma modalidade de aquisição da propriedade pela posse prolongada de um imóvel rural. No entanto, para que seja efetivado, é necessário o cumprimento de alguns requisitos legais. Essa forma de aquisição do domínio da terra é um importante mecanismo para a regularização […]
A usucapião é um instituto jurídico fundamental que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel após sua posse contínua e ininterrupta por um determinado período de tempo, desde que atendidos os requisitos legais. No caso específico de imóveis urbanos, os principais requisitos incluem o animus domini (comportamento como proprietário), a inexistência de oposição […]
A usucapião familiar é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel urbano de até 250m² quando um dos cônjuges ou companheiros abandona o lar, deixando o outro responsável por cuidar do imóvel. Para ter direito à usucapião familiar, é necessário que o cônjuge ou companheiro abandonado exerça a posse direta, com exclusividade e […]
Diversos motivos influenciam o cidadão a adquirir um imóvel sem escritura, com o chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e […]