O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, onde a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Entretanto, em alguns casos, o contribuinte pode discordar desse lançamento e decidir contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30 […]
O lançamento tributário é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação. Cada uma dessas modalidades possui características e implicações específicas para o contribuinte e para a Administração Tributária. Principais […]
O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza […]
A execução fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/80 que permite à União, Estados, Municípios e suas autarquias cobrar judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. Esse processo pode resultar em medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo leilão judicial de imóveis para satisfazer o crédito tributário devido. […]
O lançamento de tributos é um processo crucial na gestão fiscal das empresas, envolvendo prazos e procedimentos específicos. A prescrição e a decadência são dois institutos jurídicos fundamentais nesse contexto, determinando os limites temporais para a constituição e a cobrança do crédito tributário. É essencial que empresas e contribuintes compreendam esses conceitos para evitar problemas […]
O lançamento de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e práticos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. O […]
O processo de execução fiscal é uma ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, nem sempre essas cobranças são legítimas, e o contribuinte tem o direito de contestá-las. Neste artigo, apresentaremos as principais estratégias para impugnar a dívida ativa na execução fiscal, protegendo seus […]
No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a falta de coerência entre os fatos ocorridos e a legislação […]
A execução fiscal é um processo pelo qual o Estado cobra dívidas de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não pagaram impostos ou tributos devidos. Esse processo pode incluir a penhora de bens, valores em contas bancárias ou outros rendimentos, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida e proteger os interesses financeiros […]
O lançamento tributário de ofício é realizado pela autoridade administrativa competente quando não há participação do contribuinte. Esse tipo de lançamento encontra fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e é aplicado, por exemplo, em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]