Quando um produto apresentar vícios, ou seja, qualquer anormalidade que afete a funcionalidade do produto (sem riscos à integridade do consumidor), dentro do prazo de garantia, o consumidor deverá encaminhá-lo ao estabelecimento onde foi realizada a compra, ao fabricante, ou à assistência técnica autorizada, de acordo com a sua escolha, para que o produto seja […]
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor que é cobrado na Justiça por dívidas ilegais já pagas pode ter direito à devolução em dobro, mesmo que não tenha feito o pagamento do valor exigido indevidamente. Essa prática, conhecida como cobrança indevida, pode gerar diversos prejuízos para o consumidor, incluindo […]
Receber um produto danificado durante a entrega pode gerar frustração e incerteza sobre os próximos passos. No entanto, é importante saber que a responsabilidade pelo item é do vendedor até o momento da entrega ao cliente. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem até 7 dias para se arrepender da compra […]
O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis – que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista – inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto. Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista conforme suas singularidades, assim, qualquer inadequação ocorrida […]
As cobranças abusivas em condomínios são um problema comum que muitos condôminos enfrentam. Felizmente, existem medidas legais disponíveis para proteger seus interesses e evitar pagamentos injustos. Este artigo irá explorar os seus direitos como consumidor, as leis que regulamentam as cobranças de condomínios e as diferentes formas de agir contra práticas cobranças indevidas e abusivas. […]
Quando você compra um produto importado, pode surgir a dúvida: e se ele apresentar algum defeito, como garantir os seus direitos? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ajudar, mas é importante entender como proceder. Há diferentes cenários que podem afetar a garantia, dependendo se a marca tem representantes no Brasil, se o produto […]
Cobranças indevidas e abusivas por assinaturas canceladas são um problema comum que muitos consumidores enfrentam. Essas cobrança s podem ocorrer mesmo após o cancelamento do serviço, e é importante saber como lidar com essa situação. Este artigo irá abordar as principais formas de identificar, entender os seus direitos e tomar as ações necessárias para resolver […]
De acordo com a jurisprudência, cobrar cobranças indevidas e abusivas de dívidas prescritas, seja por via judicial ou extrajudicial, é considerado ilegal. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e extingue a pretensão do credor de cobrar o valor, de modo que a dívida não pode mais ser exigida, seja por meio judicial ou extrajudicial. […]
Quando um produto apresenta defeitos, seja por problemas de fabricação, danos durante o transporte ou má-fé do vendedor, o consumidor tem o direito de buscar reparação junto ao fornecedor. Para configurar a responsabilidade objetiva do fornecedor, é necessário comprovar três elementos essenciais: (1) a existência do defeito no produto, (2) a ocorrência de danos e […]
Uma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, por exemplo, incluídas pelas operadoras de forma indevida na sua fatura por meio dos chamados “serviços adicionais”. Segundo o Código de Defesa do Consumidor […]