Ser acusado de improbidade administrativa é uma situação preocupante, com graves consequências pessoais e profissionais. A acusação pode afetar a carreira, a reputação e a vida pessoal do indivíduo. No entanto, é possível contestar e reverter essa condenação, desde que sejam compreendidos os aspectos legais envolvidos e as vias judiciais disponíveis. Este artigo explorará as […]
Os crimes de responsabilidade são um tipo de infração política cometida por autoridades públicas, como presidentes, ministros, governadores, prefeitos, entre outros, que podem ameaçar a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna do país. Embora não sejam considerados crimes no sentido penal, essas condutas têm natureza política e […]
Fazer uma denúncia de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes financeiros e outras fraudes, de forma anônima ou identificada, é um importante instrumento da democracia que permite à população relatar ao Estado atos ilícitos de que têm conhecimento. A denúncia pode ser feita de forma simples, através da plataforma Fala.BR, um canal integrado […]
O crime de associação ao tráfico de drogas está previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 e é considerado uma modalidade de crime organizado relacionado ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro. Para que essa associação seja caracterizada, é necessário que duas ou mais pessoas se unam de forma estável e permanente com o objetivo […]
De acordo com o Código Penal Brasileiro, os crimes contra a administração pública são aqueles relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e todos os órgãos ligados a estas entidades federativas. Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de […]
A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como a Lei de Drogas no Brasil, estabelece um conjunto de regras e sanções relacionadas ao tráfico e ao porte de substâncias entorpecentes. Essa lei distingue claramente as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal, determinando penas e medidas diferenciadas para cada uma delas. O […]
De acordo com a Lei 11.343/2006, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 e descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, como vender, comprar, produzir, armazenar, entregar ou fornecer drogas sem autorização. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500 […]
Muitos brasileiros se questionam se podem ser presos simplesmente por serem testemunhas oculares de casos de tráfico de drogas. Infelizmente, a realidade do sistema jurídico brasileiro mostra que, em muitas situações, a resposta é sim. Dados revelam que mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: […]
O tráfico de drogas é um crime grave e geralmente punido com penas severas no Brasil. No entanto, de acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em determinadas circunstâncias, é possível obter a redução da pena para aqueles condenados por este delito. A redução da pena em casos de tráfico de drogas é […]
O crime de associação ao tráfico de drogas é uma infração penal autônoma prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas. Diferente do tráfico de drogas em si, a associação requer a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos para a prática reiterada de crimes relacionados ao narcotráfico. A […]