A defesa contra acusação de tráfico de drogas enfrenta diversos desafios e armadilhas que podem levar a erros judiciais irreparáveis. Dentro do arcabouço legal que rege o processo penal no Brasil, estabelecido pelo Código de Processo Penal de 1941 (Lei nº 3.689), é comum observar alguns problemas recorrentes na atuação da defesa em casos de […]
O tráfico de drogas é um crime extremamente grave, podendo levar à condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. No entanto, em determinadas situações, é possível a aplicação de penas alternativas ao regime fechado, como as penas restritivas de direitos. Essas penas envolvem limitações em alguns direitos do condenado, como a prestação de […]
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico pode ser revertida em casos específicos. O colegiado já reafirmou em repetitivo que ações criminais anteriores só podem ser invocadas para afastar a redução de pena se já houve o trânsito em julgado. […]
O crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) deixou de ser considerado um delito “equiparado” a hediondo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime” (Lei n. 13.964/2019). Isso significa que os condenados por tráfico de drogas podem progredir de regime de […]
No processo de determinação da pena em casos de tráfico de drogas, o juiz deve analisar cuidadosamente a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Algumas das principais agravantes que podem levar a um aumento significativo da pena incluem a reincidência, a associação ao tráfico, a utilização de local ou bem de propriedade ou posse do […]
A reincidência é um fator crucial na condenação por tráfico de drogas no Brasil. De acordo com a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais, a existência de uma condenação criminal anterior transitada em julgado pode levar a um aumento significativo da pena aplicada ao réu reincidente. Essa dinâmica reflete a preocupação do sistema judicial […]
Quando um indivíduo é condenado por tráfico de drogas, é essencial compreender os seus direitos e as possibilidades de recurso. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Entretanto, nem sempre essa fundamentação é […]
O tráfico de entorpecentes e a associação ao tráfico são crimes graves que envolvem o crime organizado, o narcotráfico e a organização criminosa. Para caracterizar a associação para o tráfico de drogas, o Tribunal Superior de Justiça (STJ) exige a demonstração de um vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Não basta apenas a apreensão […]
No Brasil, qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é considerada crime, de acordo com a atual Lei de Drogas (11.343/2006). Essa legislação estabelece duas figuras legais distintas: a pessoa usuária e a pessoa traficante. A usuária é aquela que possui drogas para consumo pessoal, enquanto a traficante é a que tem a intenção […]
Ser acusado injustamente de tráfico de drogas é uma situação extremamente desafiadora, com graves consequências para a vida do indivíduo. No entanto, é possível se defender de forma eficaz, com o apoio de um advogado criminalista experiente. Este artigo irá abordar os principais aspectos jurídicos do Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico, bem como […]