O tráfico internacional de drogas é um crime grave, com pena prevista de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa. No entanto, a Lei de Drogas (11.343/2006) prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas à prisão para casos de “tráfico privilegiado”, onde o agente é primário, de bons antecedentes e não […]
O tráfico de drogas é um grave problema social e criminal que afeta muitos países, incluindo o Brasil. As etapas do processo de prisão por tráfico de drogas envolvem uma série de procedimentos legais e investigativos. Desde o inquérito policial inicial, passando pela denúncia do Ministério Público, a resposta à acusação pela defesa, a audiência […]
O crime de associação para o tráfico de entorpecentes está previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Para sua caracterização, é necessária a associação de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da mesma lei. A pena […]
O crime de associação ao tráfico de drogas está previsto nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). De acordo com essa lei, manter máquinas, aparelhos, instrumentos e outros objetos destinados à fabricação de drogas ilícitas já caracteriza a prática do crime. O artigo 35 da Lei 11.343/06 define que “Associarem-se […]
O aumento preocupante dos casos de feminicídio no Brasil é evidenciado pelos dados recentes, que mostram um aumento em 2022 em comparação com o ano anterior, apesar da redução geral no número de homicídios. Essa tendência contrasta com os esforços da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que têm alertado sobre a necessidade de implementar medidas […]
Ser indiciado por homicídio doloso é uma situação extremamente grave e complexa. A primeira medida importante é buscar orientação jurídica especializada imediatamente. Um advogado criminalista com experiência em casos de crimes contra a vida pode fazer toda a diferença na sua defesa. Ele irá acompanhá-lo durante todo o processo, desde o inquérito policial até o […]
Ser acusado injustamente de um crime, especialmente grave como homicídio, é uma situação extremamente angustiante e desafiadora. No entanto, é crucial não perder a calma e agir de forma estratégica para provar sua inocência. A primeira e mais importante recomendação é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente, que possa orientá-lo adequadamente sobre os seus direitos […]
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a tentativa de homicídio representa um tema de considerável relevância e complexidade. Este artigo jurídico tem como propósito examinar de maneira aprofundada a pena atribuída à tentativa de homicídio, bem como as implicações legais desse ato, visando proporcionar um entendimento abrangente e esclarecedor sobre o tema. Serão abordados aspectos […]
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é uma causa de exclusão de ilicitude, o que significa que um crime cometido em legítima defesa não é considerado ilícito, embora continue sendo um crime tipificado em lei. Isso significa que, em casos de crimes contra a vida, como homicídio, infanticídio e lesão corporal, […]
O aborto é considerado um crime no Brasil desde 1940, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Embora existam três circunstâncias específicas em que o aborto é permitido – quando a gravidez é resultado de estupro, quando a gestante corre risco de vida, ou quando o feto apresenta anencefalia (má formação craniana) -, muitas mulheres […]