Em situações envolvendo acusações de estelionato, é fundamental compreender e fazer valer os seus direitos constitucionais e legais. Alguns dos principais direitos dos réus incluem a presunção de inocência até que a culpa seja comprovada, o direito de permanecer em silêncio, o direito a um advogado e o direito de apresentar evidências e testemunhas em […]
A extorsão é um crime grave que envolve o constrangimento, ameaças e violência contra as vítimas com o objetivo de obter vantagens econômicas indevidas. Para a configuração desse crime, não é necessário que o agente obtenha a vantagem pretendida, basta que a vítima tenha sido coagida a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. Essa […]
Ser alvo de uma acusação de crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão, estelionato, dano, apropriação indébita ou receptação, pode ser uma experiência estressante e desafiadora, não apenas do ponto de vista legal, mas também emocional. No entanto, com calma, informação e apoio jurídico adequado, é possível navegar por esse processo de forma mais […]
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados do INSS que estão presos em regime fechado. Para ter direito, o segurado deve ter contribuído por pelo menos 24 meses antes da prisão e sua renda mensal deve estar dentro do limite estabelecido pela legislação. Entre os dependentes com direito ao auxílio estão […]
De acordo com a legislação atual, o primeiro pagamento do auxílio-reclusão, um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados reclusos, deve ser efetuado em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária à sua concessão. No entanto, essa realidade pode estar prestes a mudar. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família […]
De acordo com a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno, o pagamento do auxílio-reclusão, assim como do PIS/Pasep e do salário-família, será mantido apenas para aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelo mesmo índice das aposentadorias (INPC). Atualmente, […]
O auxílio-reclusão é um importante benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão presos em regime fechado. Para ter acesso a esse benefício, o segurado e seus dependentes precisam cumprir uma série de requisitos legais estabelecidos pela Previdência Social. Entre as principais obrigações do […]
Muitas pessoas enfrentam desafios ao tentar corrigir informações em seus pedidos de auxílio-reclusão. Esse benefício previdenciário é destinado aos dependentes de segurados do INSS que estão presos em regime fechado. Para garantir que o benefício seja recebido corretamente, é essencial manter as informações atualizadas junto ao INSS. Nesta seção, vamos abordar os principais passos para […]
De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, a renda mensal bruta do segurado preso não pode ultrapassar R$ 1.819,26 para que seus dependentes tenham direito ao benefício de auxílio-reclusão em 2024. Esse valor limite é atualizado anualmente pelo INSS por meio de portarias interministeriais. Para comprovar a […]
Solicitar a revisão de um benefício previdenciário é um processo fundamental para garantir que os direitos dos cidadãos sejam devidamente reconhecidos e respeitados. De acordo com as informações obtidas, para realizar essa revisão, é necessário apresentar alguns documentos obrigatórios, como o número do CPF e o número do benefício. Além disso, caso o requerente seja […]