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Proteção e preservação de áreas

O que é a compensação ambiental em áreas de preservação?

A compensação ambiental é um instrumento financeiro crucial para a proteção e preservação de áreas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Esse mecanismo é utilizado para contrabalancear os possíveis impactos ambientais causados por atividades que fazem uso de recursos naturais. A compensação ambiental surgiu como uma forma de flexibilização da regulação ambiental, após a criação do […]

Proteção e preservação de áreas

Quais são as sanções para desmatamento em áreas de preservação?

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o principal instrumento legal no Brasil que estabelece as sanções administrativas e penais para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o desmatamento em áreas de preservação. Segundo a lei, destruir, danificar ou utilizar florestas de preservação permanente sem autorização pode acarretar em penas […]

Responsabilidade por danos ambientais

O que caracteriza um dano ambiental irreversível?

Os danos ambientais irreversíveis são aqueles que causam impactos permanentes e de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente. Esses danos afetam diretamente a qualidade ambiental, considerada um bem jurídico protegido pela legislação brasileira. Exemplos incluem a destruição de ecossistemas, a extinção de espécies da fauna e flora, a contaminação irreversível de solos e recursos […]

Proteção e preservação de áreas

Como regularizar uma área de preservação permanente?

A proteção e preservação de áreas é uma prioridade fundamental para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, entre outros […]

Responsabilidade por danos ambientais

Quando a responsabilidade por danos ambientais pode ser criminal?

A responsabilidade penal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções criminais, como multas e prisão, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa responsabilidade é um mecanismo importante para proteger o meio ambiente, punindo condutas que causem degradação ambiental. No Brasil, está prevista […]

Responsabilidade por danos ambientais

Como empresas devem evitar processos de responsabilidade por danos ambientais?

A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por meio da poluição, uso de recursos naturais, degradação de ecossistemas ou emissão de gases de efeito estufa. […]

Responsabilidade por danos ambientais

Como lidar com a responsabilidade por danos ambientais?

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. A transformação adversa das características do meio ambiente é considerada pela lei como a degradação da qualidade ambiental, que pode comprometer a atmosfera, hidrosfera […]

Responsabilidade por danos ambientais

Quais são as consequências jurídicas dos danos ambientais?

No Direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial de responsabilidade civil está baseado na admissão da reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental e do dano moral ambiental, na […]