Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o […]
O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores. No estado de Mato Grosso, o decreto estadual nº 840 de 2017 regulamenta o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, estabelecendo os prazos para cada etapa do processo. De acordo com o decreto, o […]
Ao receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações […]
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gravidade da infração ambiental é o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Em um recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ entendeu que a multa administrativa por infração ambiental pode ser aplicada diretamente, […]
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Qualquer construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam eles efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação […]
O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato, após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Ou seja, até o trânsito em julgado do processo, não existe “multa ambiental”. […]
O licenciamento ambiental é um procedimento regulamentado pelas Secretarias do Meio Ambiente das cidades, que visa controlar os impactos ambientais de empreendimentos. No entanto, diversas variáveis podem atrapalhar e atrasar o processo de obtenção da licença. Para ajudar a acelerar esse processo, existem algumas estratégias importantes, como o planejamento prévio, a contratação de profissionais especializados […]
O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Ele é uma exigência legal para que um empreendimento possa funcionar, a fim de avaliar os possíveis impactos ambientais e implementar medidas de mitigação e compensação. Essa responsabilidade com o meio ambiente não é […]
As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras de proteção do meio ambiente, podendo causar danos significativos à biodiversidade, à saúde humana e aos ecossistemas em geral. Segundo o Decreto Federal n.º 6.514/08, infração administrativa ambiental é “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e […]
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial para a instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ambientais no Brasil. Este processo regulatório visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, garantindo o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população. A legislação que rege o licenciamento […]