Uma das etapas mais importantes da atividade empreendedora é a escolha do ponto comercial que será usado no negócio. Essa decisão impacta diretamente nos resultados financeiros do negócio. Por isso, é fundamental conhecer os direitos do inquilino comercial e ficar atento a eles no contrato de locação comercial. É importante conhecer a Lei do Inquilinato, […]
Os contratos são documentos legalmente vinculantes que estabelecem direitos, responsabilidades e condições entre as partes envolvidas em uma transação comercial. Quando há o descumprimento de um contrato de locação comercial, é essencial seguir etapas específicas para resolver a situação de maneira eficaz. Isso inclui uma análise detalhada do contrato, comunicação com a outra parte, envio […]
Os contratos de locação comercial são suscetíveis a uma série de particularidades que podem desencadear potenciais litígios entre locador e locatário. Essas peculiaridades muitas vezes decorrem da complexidade e da dinâmica inerentes às atividades comerciais, exigindo uma atenção especial na redação e gestão do contrato. Este artigo explorará diversas situações que podem dar origem a […]
Receber um aviso para regularizar uma obra ou uma intimação fiscal pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma correta para evitar multas e resolver as pendências. A Receita Federal realiza o monitoramento das obras de construção civil, com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Se você recebeu […]
Para se defender de uma infração de construção, é essencial ter em mãos alguns documentos importantes. Primeiro, é preciso obter uma cópia do auto de infração que foi emitido. Em seguida, é necessário reunir documentos de identificação do autuado, como carteira de identidade. No caso de pessoa jurídica, será preciso providenciar cópia do contrato social, […]
Uma construção precisa cumprir uma série de requisitos técnicos e legais para estar em conformidade com a legislação brasileira. Isso envolve a obtenção de alvarás, licenças, certidões e diversos documentos que comprovem a regularidade da obra. A falta desses documentos pode acarretar infrações de construção, como multas e até mesmo a interdição da obra. Portanto, […]
No Brasil, a construção civil é regida por uma série de leis, normas e regulamentos que visam garantir a segurança, a qualidade e a conformidade das obras. No entanto, muitos proprietários e construtores ainda enfrentam desafios ao cumprir esses requisitos legais, o que pode resultar em graves consequências, como multas, embargos e até mesmo a […]
As infrações de construção são reguladas pelo Decreto 6.514/2008, que determina a aplicação de multas que podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 quando o proprietário constrói, reforma ou amplia uma edificação sem a devida licença ou em desacordo com as condicionantes ambientais. Para cancelar essas multas ambientais, é possível demonstrar vícios no procedimento […]
De acordo com o Decreto 6.514/2008, as principais infrações de construção que podem levar à aplicação de multas ambientais incluem: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com a licença […]
As infrações de construção são muito comuns no Brasil, ocorrendo quando um proprietário constrói, reforma ou amplia sua propriedade sem a devida licença ou em desacordo com a aprovação do projeto pelos órgãos competentes. Nesses casos, os órgãos ambientais e de fiscalização podem aplicar multas que podem chegar a R$ 10 milhões, de acordo com […]