As diferenças entre o contrato de compra e venda, a escritura pública e o registro de imóveis são fundamentais para entender os trâmites de uma transação imobiliária. O contrato de compra e venda é um documento preliminar firmado entre as partes, que estabelece as condições da negociação. Já a escritura pública é um documento oficial […]
De acordo com a Lei nº 8.245, em casos específicos, a lei autoriza o despejo judicial rápido em caráter liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de uso de força policial. Para o despejo liminar, é necessária a caução pelo locador de 3 aluguéis, para eventual indenização ao locatário em caso […]
Receber uma ordem de despejo pode ser uma situação angustiante para inquilinos, trazendo incertezas sobre como deixar o imóvel. No entanto, existem medidas legais que podem ser tomadas para contestar essa ação judicial e proteger os interesses e direitos do locatário. Independentemente do motivo, é essencial conhecer os procedimentos legais que devem ser seguidos tanto […]
A ação de despejo é um procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91) que permite ao locador recuperar o imóvel alugado após o término do contrato de locação. Esse processo é fundamental para os proprietários que desejam reaver seus imóveis quando o prazo estabelecido em contrato chega ao fim. Neste artigo, abordaremos […]
A ação de despejo é o processo legal pelo qual o locador recupera a posse de um imóvel alugado quando o locatário descumpre as obrigações contratuais. Essa ação é uma ferramenta essencial à disposição do locador para garantir seus direitos, sendo utilizada para obrigar um locatário a desocupar o imóvel com base em motivos justificados, […]
O despejo é um procedimento legal pelo qual o proprietário de um imóvel busca reaver a posse do mesmo, retirando o inquilino que ocupa o imóvel de forma irregular ou que não cumpre com suas obrigações contratuais. Antes de iniciar o procedimento de ações de despejo, o proprietário deve notificar o inquilino sobre o motivo […]
Receber uma notificação de despejo é um momento significativo e preocupante na locação de um imóvel. Essa notificação é um aviso legal que indica uma violação grave do contrato de locação, geralmente relacionada a atrasos contínuos ou falta de pagamento do aluguel. É importante entender o que essa notificação significa e como agir a partir […]
As fusões e aquisições (M&A) têm sido cada vez mais frequentes nos setores de Life Science e Health Care nos últimos anos. Essas transações impulsionam a busca por inovação, expansão de portfólio e ganhos de eficiência. No entanto, para garantir o retorno sobre o investimento e a criação de valor a longo prazo, é essencial […]
A fusão de empresas pode representar uma excelente, rápida e rentável oportunidade de crescer. Ela é uma forma de reorganização empresarial, regulamentada pelo art. 228 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O termo Fusões e Aquisições (F&A) decorre do inglês Mergers & Acquisitions (M&A), que são meios para consolidação e reposicionamento de negócios. […]
As fusões e aquisições (M&A) de empresas no Brasil são complexas e demandam um entendimento profundo das nuances legais envolvidas. Embora o conceito de M&A seja amplamente conhecido, o foco aqui é discutir os aspectos legais específicos que, atualmente, têm maior relevância no cenário empresarial brasileiro. Vamos explorar questões como a análise do Conselho Administrativo […]