A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa lei estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de […]
O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a realização de obras de infraestrutura no Brasil. Ele visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável e a proteção da dignidade da vida humana. O processo de licenciamento ambiental é regulado pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida […]
O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo crucial para garantir a conformidade legal e a viabilidade ambiental de obras públicas e privadas no Brasil. Essa etapa envolve estudos de impacto ambiental, análise de viabilidade, processos de aprovação e obtenção de certificações legais necessárias antes do início da construção. O planejamento e gerenciamento de […]
A fiscalização sobre o uso de recursos hídricos da União é realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem a atribuição de garantir o cumprimento da legislação e dos atos normativos em vigor. Essa atividade de fiscalização é essencial para assegurar a disponibilidade de água para os diferentes usos e resolver […]
A cobrança pelo uso da água é prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97. Possui os objetivos de obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e […]
Independentemente da quantidade usada na propriedade, todo produtor rural precisa pedir outorga ou uso insignificante para utilizar os recursos hídricos, sejam águas superficiais (rios, lagos, nascentes) ou subterrâneas (poços). Pela Constituição Federal, toda água pertence ao governo Estadual ou à União. O pedido de outorga ou o cadastro de uso insignificante é feito de modo […]
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, […]
No Brasil, o uso dos recursos hídricos, seja para captação de água, lançamento de efluentes ou intervenções em corpos d’água, é regulado pelo sistema de outorga de direitos de uso da água. A Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por emitir as outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. […]
A fiscalização do uso de recursos hídricos é exercida pelo poder público, com a Agência Nacional de Águas (ANA) tendo a atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. A fiscalização verifica o cumprimento de termos e condições da outorga e de regulamentos específicos, identificando e autuando […]
A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos fundamentais das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos no Brasil. Ela é o ato administrativo pelo qual o poder público outorgante (órgão gestor de recursos hídricos) faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo […]