No Brasil, o porte de arma sem registro é considerado um crime, com penalidades que variam de 1 a 16 anos de reclusão, além de multas. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e projetos de lei recentes, como o PL 3.713/2019, estabelecem essas punições e criam novos tipos de crimes relacionados a armas de fogo. […]
Ser vítima de crimes contra a honra, como injúria e difamação, pode ser extremamente prejudicial para a sua reputação e saúde mental. É importante entender as diferenças entre esses delitos contra honra e como se defender legalmente. Neste artigo, você aprenderá como identificar os crimes contra a imagem, quais são as implicações legais e as […]
O porte ilegal de armas é um tema complexo e delicado no Brasil, envolvendo questões legais, de segurança pública e de direitos individuais. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos jurídicos relacionados ao porte de armas, incluindo a definição e tipificação do crime, a diferença entre posse e porte, além das possibilidades de liberdade provisória […]
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado Sargento Gonçalves visa alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para conceder aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. Segundo a proposta, o objetivo […]
Ter uma arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com a lei é considerado crime de porte ilegal, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Isso significa que se você for pego portando uma arma fora de sua residência ou local de trabalho, sem os devidos requisitos legais, estará cometendo […]
Ser preso por porte de arma é uma situação delicada e repleta de implicações legais. Entender as penas, as medidas defensivas cabíveis e a importância de um advogado criminal são etapas essenciais para enfrentar essa acusação. Este artigo explorará em detalhes o que significa ser preso por porte de arma e como você pode se […]
Ao enfrentar uma acusação de crime de estelionato, fraude, golpe, enganação, falsificação, vigarice ou qualquer outro ilícito relacionado à má fé e ilegalidade, é crucial agir de maneira rápida e eficaz para minimizar os danos. O primeiro passo é manter a calma e tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses. Principais ações a tomar […]
O tema da violência doméstica tem sido amplamente discutido, especialmente após a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006. No entanto, essa questão é frequentemente tratada de forma unilateral, deixando de lado os casos em que a acusação é injusta e falsa. Neste artigo, abordaremos essa perspectiva, com o objetivo de orientar aqueles que […]
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da […]
O crime de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, por meio de artifícios, ardis ou outros meios fraudulentos. Infelizmente, esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil, com casos envolvendo desde fraudes online e golpes emocionais até estelionato […]