A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Dessa forma, a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente devem ser uma preocupação de toda a sociedade. A degradação ambiental, como […]
A aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados na legislação vigente. A Lei 9.873/1999 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações ambientais e multas à legislação em vigor, contados da data […]
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo envolve uma série de etapas e licenças regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. As licenças ambientais, Licença Prévia (LP), Licença de […]
No Brasil, quando uma infração ambiental é cometida, é comum a aplicação de multas administrativas por parte dos órgãos de fiscalização. Essas multas podem representar um ônus significativo para os infratores, mas existem soluções legais para lidar com essa situação de forma adequada. Neste artigo, abordaremos as principais informações sobre como pagar e parcelar multas […]
Ao receber um auto de infração ambiental, é essencial compreender seus direitos e as possíveis soluções legais disponíveis. O auto de infração inicia um processo administrativo para apurar a infração e aplicar as penalidades cabíveis, como multas, embargos ou interdições. Nesse momento, é fundamental que o autuado apresente sua defesa administrativa, exercendo seu direito ao […]
O recebimento de uma multa ambiental pode ser um momento desafiador para empresas e indivíduos, porém é importante compreender que existe a possibilidade de contestar esse tipo de penalidade, desde que haja fundamentos jurídicos robustos. Infrações ambientais e multas, crimes ambientais, legislação ambiental, multas ambientais, degradação ambiental, licenciamento ambiental, autuações ambientais, fiscalização ambiental, sanções ambientais […]
Receber uma negativa no processo de licenciamento ambiental pode ser um grande obstáculo para qualquer empreendimento que busca operar de forma sustentável. No entanto, existem passos essenciais que podem ser tomados para reverter essa situação e obter a aprovação tão desejada. Nesta seção, vamos explorar como analisar os motivos do indeferimento, realizar as adequações necessárias […]
O funcionamento de uma empresa envolve muito mais do que apenas a entrega de valor econômico. É essencial que as atividades exercidas estejam em conformidade com as regulamentações locais, a fim de evitar a degradação do meio ambiente e a incidência de multas ambientais. As multas representam numericamente os prejuízos causados à saúde humana e […]
O processo de licenciamento ambiental no Brasil envolve diferentes modalidades de licenças, que podem ser emitidas de forma sequencial ou simultânea. A emissão sequencial das licenças prévia, de instalação e operação é uma prática comum, mas autorizações simultâneas como a licença única e simplificada também são adotadas, abrangendo estados e gerando apenas um documento. A […]
O desmatamento é um tema sério e as multas por essa prática podem trazer muitas preocupações. Regularizar a situação após uma multa por desmatamento é essencial, além de evitar sanções mais severas, você contribui para a preservação do meio ambiente. O processo traz benefícios financeiros e melhora sua reputação perante o mercado e comunidade. É […]