O contrato de trabalho disfarçado é uma prática ilegal em que empresas tentam mascarar uma relação de emprego em que há pessoalidade, subordinação e habitualidade do trabalhador, contratando-o como um prestador de serviços autônomo, como um Microempreendedor Individual (MEI), para evitar o cumprimento das leis trabalhistas e reduzir encargos. No entanto, a legislação é clara […]
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a equiparação salarial é um direito garantido aos trabalhadores que exercem a mesma função em uma empresa, com o mesmo nível de produtividade e perfeição técnica. Esse princípio de isonomia salarial está previsto na Constituição Federal e tem como objetivo evitar discriminações e garantir a […]
De acordo com o relatório Justiça em Números 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista permanece em média 4 anos e 7 meses no acervo dos tribunais. Contudo, esse tempo pode se estender ainda mais na fase de execução e cumprimento de sentença. A duração de um processo de reconhecimento de vínculo […]
O reconhecimento do vínculo empregatício é uma questão crucial no Direito do Trabalho, pois determina a aplicação de direitos e obrigações trabalhistas entre empregados e empregadores. Infelizmente, em alguns casos, esse vínculo não é devidamente reconhecido, deixando os trabalhadores em uma situação vulnerável. Este artigo irá explorar os principais aspectos relacionados aos direitos trabalhistas nessas […]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma importante poupança obrigatória criada para proteger os empregados em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras. O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário de cada funcionário em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Ao término do […]
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o reconhecimento do vínculo empregatício depende do cumprimento de cinco requisitos fundamentais: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade (remuneração) e subordinação. Esses requisitos são essenciais para estabelecer a relação de trabalho entre empregado e empregador. Embora a habitualidade e a remuneração sejam itens […]
Nem sempre deixar de assinar a carteira de trabalho acontece por culpa da empresa, às vezes essa decisão parte do próprio empregado. Porém, mesmo que o objetivo seja ajudar o empregado, é recomendável pensar muito bem antes de não assinar a carteira de trabalho, pois essa atitude vai trazer alguns prejuízos para a empresa, como […]
No Brasil, a realidade do trabalho sem carteira assinada é uma situação preocupante, podendo ser ilegal e prejudicial tanto para o empregador quanto para o empregado. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para qualquer atividade remunerada, incluindo trabalhos temporários. Entretanto, muitos trabalhadores enfrentam […]
As horas extras são uma questão relevante para as empresas, pois podem onerar a folha de pagamento ou resultar em problemas na justiça. Conhecer o artigo 62 da CLT ajuda a evitar ambas as situações, pois existem situações em que a organização não é obrigada a pagar pela jornada extraordinária. O objetivo deste artigo é […]
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho noturno tem remuneração superior ao do trabalho diurno, com um acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna. Além disso, o trabalho noturno é compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Isso pode impactar positivamente o cálculo […]