De acordo com a Lei 8.213/91, o empregador é o principal responsável por custear o tratamento médico e fornecer os benefícios previdenciários ao trabalhador que sofrer um acidente de trabalho. Essa responsabilidade se estende desde o pagamento de medicações e procedimentos até o fornecimento de pensões e auxílios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A […]
Após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas sobre a aplicabilidade do artigo 37, inciso X, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo tornou-se autoaplicável, garantindo o direito ao reajuste salarial anual, isonômico e em data-base fixada. No entanto, a omissão do Poder […]
Quando a empresa não concede o reajuste salarial anual, isso pode ser visto como um descumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesse caso, normalmente a punição é aplicada na forma de multa paga ao sindicato que representa a categoria dos trabalhadores afetados. A empresa também corre o risco de ser multada pelo Ministério […]
Quando a empresa não concede o reajuste salarial esperado, é natural sentir-se frustrado e preocupado com as consequências financeiras. No entanto, existem medidas que você pode tomar para assegurar seus direitos e buscar uma solução justa. Neste artigo, vamos explorar os fundamentos legais do reajuste salarial, o processo de negociação coletiva e as ações que […]
A Constituição Federal de 1988 garante o princípio da igualdade ou isonomia salarial aos trabalhadores, o que também está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando esse princípio não é cumprido, o funcionário tem o direito de entrar com uma ação trabalhista para solicitar a equiparação salarial. O prazo para entrar com essa […]
A equiparação salarial é um direito fundamental dos trabalhadores que realizam a mesma função, porém recebem remunerações diferentes na mesma empresa. Essa prática é considerada ilegal e caracteriza discriminação salarial, ferindo os princípios da igualdade de remuneração, equidade salarial e justiça laboral. Para garantir seus direitos trabalhistas e buscar a paridade salarial, é necessário entender […]
A discriminação salarial é um problema grave e persistente no mercado de trabalho brasileiro. Mesmo quando indivíduos desempenham a mesma função e possuem o mesmo nível de produtividade, é comum observar discrepâncias salariais com base em fatores como gênero ou raça. Essa injustiça salarial não apenas afeta negativamente a vida financeira dos trabalhadores, mas também […]
O trabalho do setor de Recursos Humanos é fundamental para organizar uma série de questões legais relacionadas à legislação trabalhista. Erros no cumprimento dessas questões podem causar sérias complicações para a empresa. Entre os direitos sociais assegurados ao trabalhador pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o princípio da igualdade ou isonomia salarial. Esse princípio também […]
A discriminação salarial por motivos de gênero, raça, etnia, origem ou idade é uma realidade que afeta muitos trabalhadores no Brasil. Apesar de a igualdade salarial já estar prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse direito não é integralmente cumprido na prática. Segundo dados do IBGE, as mulheres ganham […]
No mercado de trabalho, a discriminação salarial é uma realidade que muitos trabalhadores enfrentam, especialmente quando se trata de equidade de remuneração. É comum observar casos de disparidade salarial entre funcionários que desempenham as mesmas funções, muitas vezes motivados por desigualdade de gênero e preconceito de gênero. Essa injustiça no mercado de trabalho pode levar […]