A ação de despejo é um processo jurídico utilizado pelo proprietário de um imóvel para retomar a posse do bem quando o inquilino não cumpre com suas obrigações contratuais, como o não pagamento do aluguel. Esse processo é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e envolve diversos custos que o proprietário deve considerar. […]
Saber o prazo correto para processar a empresa por acidente de trabalho é crucial para garantir seus direitos. De acordo com o Código Civil, você tem um prazo de 3 anos para entrar com uma ação indenizatória após um acidente de trabalho. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse […]
Neste artigo, apresentaremos cada etapa do processo de cidadania italiana, oferecendo um guia completo para aqueles que desejam se tornar cidadãos italianos por meio de uma ação judicial. A distribuição da ação judicial marca o primeiro passo do processo, dando início à jornada rumo à cidadania italiana. Após protocolar a ação judicial, o Tribunal emitirá […]
Uma procuração é um instrumento legal de mandato pelo qual uma pessoa concede a outra a autoridade para agir em seu nome por um período predeterminado. A delegação de poderes pode ser mediada entre pessoas físicas, jurídicas ou empresas. Seu uso mais comum é a nomeação de um advogado, mas muitas pessoas utilizam a procuração […]
De acordo com a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o locador pode solicitar a imissão de posse em caso de abandono do imóvel pelo locatário, mesmo que este esteja cumprindo normalmente as obrigações do contrato. O artigo 66 da lei dispõe que, quando o imóvel for abandonado após o ajuizamento da ação de despejo, […]
O mercado imobiliário é uma área complexa e dinâmica que requer diferentes habilidades dos profissionais, incluindo expertise jurídica especializada. Com a crescente demanda por serviços nesse setor, o advogado especialista em direito imobiliário se tornou um profissional cada vez mais cobiçado. Para situações como compra e venda de imóveis, questões contratuais, financiamentos ou litígios relacionados […]
A pandemia da Covid-19 causou uma crise econômica profunda no Brasil, com a OCDE estimando uma retração de 7,4% no PIB e o Banco Mundial, de 8%. Essa situação resultou em um aumento de 69% nos pedidos de recuperação de empresas e de 30% nos pedidos de falência em comparação com o mês anterior. No […]
O inventário é um assunto que causa muitas dúvidas nas pessoas. Embora a maioria delas saiba da existência desse procedimento, boa parte dessas pessoas não sabem exatamente como esse processo funciona, afinal de contas, precisamos lidar com isso poucas vezes na vida. A legislação brasileira define que as famílias podem utilizar dois tipos de inventário […]
No direito, existe um princípio conhecido como “princípio de saisine”, que estabelece que, quando uma pessoa morre, seus bens são automaticamente transferidos para seus herdeiros. Esse princípio visa proteger o direito de herança e propriedade em benefício dos herdeiros. No entanto, pode acontecer que um dos herdeiros que ocupa sozinho um imóvel deixado pelo falecido […]
O inventário é uma etapa fundamental do processo sucessório, pois é ele quem possibilita a partilha de bens na herança. Com a morte da pessoa que detém o patrimônio, os herdeiros passam automaticamente a ter direito a esses bens. No entanto, somente depois do inventário é que os beneficiários poderão dispor do que receberam. Até […]