A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste contexto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de […]
Enfrentar uma acusação de crimes contra a administração pública, como a corrupção passiva, exige uma estratégia de defesa sólida e abrangente. O objetivo é demonstrar a inexistência do crime ou, ao menos, a ausência de provas suficientes para a sua caracterização. Nesse contexto, a vida pregressa do acusado e a possibilidade de um flagrante forjado […]
A prevaricação é um tipo de crime doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público ou equivalente, com o intuito de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais. O ato de prevaricar pode se caracterizar de três formas: retardando ou deixando de realizar atos de ofício indevidamente, ou praticando atos de ofício contrários à […]
Se você foi acusado de peculato, é crucial agir rapidamente para se defender. O peculato é um crime contra a administração pública, previsto no Artigo 312 do Código Penal, e pode resultar em penas de 2 a 12 anos de prisão e multa. Entender os seus direitos e as melhores estratégias legais é essencial para […]
A concussão é um crime contra a administração pública previsto no artigo 316 do Código Penal brasileiro. Trata-se de uma conduta em que um servidor público exige, para si ou para outrem, algum tipo de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la. Essa prática se […]
A Lei de Improbidade Administrativa confere legitimidade e competência para a instância administrativa apurar o ilícito, podendo o Ministério Público figurar como fiscal da lei. Ao estipular que após a devida investigação será representado o Ministério Público, o legislador prestigiou o princípio da eficiência (art. 37 da CF), pois a investigação de supostos ilícitos de […]
Os crimes contra a administração pública são temas importantes para compreender a atuação do Estado e seus agentes públicos. Dentre esses crimes, destacam-se o peculato e a prevaricação, que apresentam características distintas, embora ambos envolvam abusos de poder por parte de servidores públicos. O peculato, previsto no Código Penal brasileiro, ocorre quando um funcionário público […]
A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que faz parte do capítulo que trata dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública. Esse crime só pode ser cometido por um funcionário público, quando este solicita ou recebe, diretamente ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão de […]
A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos órgãos competentes. Fazer uma denúncia é essencial para combater crimes contra a administração pública, como desvio de […]
A corrupção ativa é um crime grave que atinge diretamente a administração pública, comprometendo a transparência e a confiança dos cidadãos no governo. Esse delito é caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida a um funcionário público, com o objetivo de que ele pratique, omita ou retarde um ato de seu cargo. De acordo […]