Quando um locatário deixa de pagar o aluguel, o proprietário do imóvel pode recorrer a uma ação de despejo para recuperar o controle sobre sua propriedade. Essa ação, regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), permite que o locador solicite a desocupação do imóvel e o recebimento dos aluguéis e encargos em atraso. O...Read More

Mesmo que você esteja pagando o aluguel em dia, existem certas situações em que você pode estar sujeito a ações de despejo. A Lei do Inquilinato nº 8.245/91 estabelece os motivos legais para o despejo de inquilinos, como infrações contratuais, inadimplência, mudança de destinação da locação e desrespeito às normas condominiais. Entender seus direitos e...Read More

A prescrição é um importante instituto jurídico que regulamenta o prazo para a cobrança judicial de títulos de crédito no Brasil. Compreender os prazos prescricionais e adotar estratégias eficazes é fundamental para assegurar o recebimento de valores devidos na cobrança e execução desses títulos. Essa é uma preocupação constante para empresas e profissionais que atuam...Read More

A ação de execução (cumprimento) de títulos judiciais é um procedimento legal que possibilita ao credor buscar a satisfação de um crédito reconhecido, via de regra, por meio de uma decisão judicial. Essa ação é utilizada quando a parte devedora não cumpre espontaneamente a obrigação estabelecida na sentença. O título judicial pode ser representado por...Read More

Cobrar um cliente judicialmente deve ser a última opção para uma empresa tentar receber um débito não quitado. Afinal, esse tipo de cobrança provavelmente vai encerrar a relação comercial, ou seja, a empresa perderá o cliente. Além disso, uma cobrança jurídica pode gerar custos para o negócio e ser demorada, dependendo do contexto. No entanto,...Read More

A execução de título extrajudicial é uma modalidade de ação por meio da qual o credor possui um título executivo que pode ser cobrado judicialmente do devedor, por meio de um procedimento especial. Esse procedimento percorre um caminho mais curto e eficaz do que a ação de cobrança ou ação monitória, pois o credor já...Read More

O protesto de títulos é uma ferramenta eficaz na cobrança e execução de títulos. Ele é um ato público e extrajudicial relacionado a uma pendência financeira, em que o credor protocola a inadimplência ou descumprimento da obrigação registrada em títulos ou outros documentos de dívida do devedor. Esse procedimento é regulamentado pela Lei nº 9.492/97...Read More

Quando um devedor não cumpre com o pagamento de um título de crédito, como uma duplicata, nota promissória ou cheque, o credor tem a opção de tomar medidas para recuperar a dívida. Isso envolve enviar notificações, negociar acordos de pagamento e, se necessário, ingressar com uma ação judicial de execução. O protesto do título em...Read More

As fusões e aquisições (M&A) são estratégias de negócios cada vez mais comuns no mercado brasileiro, com a possibilidade de consolidação de market share, diversificação de negócios e outros benefícios. Quando realizadas por empresas abertas, essas operações exigem disposições legais específicas para garantir, principalmente aos acionistas não controladores, direitos que os resguardem de decisões que...Read More

As operações de fusões e aquisições (M&A) são estratégias essenciais adotadas pelas empresas para alcançar diversos objetivos estratégicos e financeiros. Uma fusão horizontal, também conhecida como integração horizontal, é uma combinação de negócios que envolve a união de duas ou mais organizações que atuam no mesmo setor e estágio de produção. Esse tipo de fusão...Read More