O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato, quanto de forma repressiva, após o contribuinte ter sido notificado a pagar o tributo. Para que o...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, obtendo, se deferido, uma decisão liminar que...Read More

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve diversas etapas, sendo a última delas a notificação do contribuinte. Uma vez notificado, o lançamento está completo e o contribuinte pode impugná-lo, instaurando um processo administrativo tributário que busca a...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial no sistema tributário brasileiro, onde a autoridade fiscal determina o valor do crédito tributário que o contribuinte deve pagar. Entretanto, em alguns casos, o contribuinte pode discordar desse lançamento e decidir contestá-lo por meio da impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser apresentada em um prazo de 30...Read More

O lançamento tributário é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: lançamento por declaração, lançamento de ofício e lançamento por homologação. Cada uma dessas modalidades possui características e implicações específicas para o contribuinte e para a Administração Tributária. Principais...Read More

O lançamento tributário e os autos de infração possuem uma estreita relação no âmbito do direito administrativo e tributário. O lançamento tributário é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário, determinando o montante devido pelo contribuinte de . Já o auto de infração é o ato administrativo que formaliza...Read More

A execução fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/80 que permite à União, Estados, Municípios e suas autarquias cobrar judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. Esse processo pode resultar em medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo leilão judicial de imóveis para satisfazer o crédito tributário devido....Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial na gestão fiscal das empresas, envolvendo prazos e procedimentos específicos. A prescrição e a decadência são dois institutos jurídicos fundamentais nesse contexto, determinando os limites temporais para a constituição e a cobrança do crédito tributário. É essencial que empresas e contribuintes compreendam esses conceitos para evitar problemas...Read More

O lançamento de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e práticos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. O...Read More

O processo de execução fiscal é uma ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, nem sempre essas cobranças são legítimas, e o contribuinte tem o direito de contestá-las. Neste artigo, apresentaremos as principais estratégias para impugnar a dívida ativa na execução fiscal, protegendo seus...Read More