O processo de execução fiscal é o meio pelo qual o credor, no caso a Fazenda Pública, busca satisfazer um crédito constante em um título executivo, como a Certidão de Dívida Ativa. Essa cobrança judicial é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A satisfação do...Read More

A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar diretamente o devedor. Já a execução de título extrajudicial é um processo autônomo, regido pelas regras previstas no Código de Processo Civil, que trata...Read More

Quando seu plano de saúde nega a cobertura de uma internação considerada urgente ou emergencial, você não precisa simplesmente aceitar essa decisão. De acordo com a Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo que esteja em vigor o prazo de carência, a internação pode ser garantida e coberta pelo convênio médico se...Read More

Muitas vezes, medicamentos essenciais para tratamentos específicos são injustamente negados pelas operadoras de planos de saúde deficientes, apesar da obrigatoriedade legal de sua cobertura. Se você se encontra em uma situação em que um medicamento imprescindível para o seu tratamento foi negado pelo seu plano de saúde, este artigo é para você. Aqui, vamos esclarecer...Read More

Quando enfrentamos problemas com planos de saúde, como reclamações sobre planos de saúde, cancelamento de planos de saúde, cobertura limitada de planos, reajustes abusivos de planos, negação de procedimentos e burocracia de planos de saúde, é fundamental entender os prazos e procedimentos para acionar o plano de saúde judicialmente. De acordo com o advogado especialista...Read More

Muitos consumidores brasileiros têm enfrentado dificuldades para obter o reembolso de despesas médicas junto aos seus planos de saúde. As operadoras, por vezes, impõem uma série de exigências burocráticas desnecessárias, dificultando o processo. Essa prática abusiva tem se tornado cada vez mais recorrente, levando a um aumento significativo de reclamações registradas junto à Agência Nacional...Read More

De acordo com a legislação atual, os planos de saúde não podem negar a cobertura de tratamento para doenças pré-existentes, desde que o usuário as tenha declarado no momento da contratação. No entanto, na prática, algumas operadoras ainda tentam utilizar artifícios para evitar a cobertura desses casos. Felizmente, a Justiça tem se posicionado de forma...Read More

É comum os clientes procurarem o escritório Galvão & Silva Advocacia com dúvidas sobre como processar o plano de saúde, quais documentos são necessários, o que deve constar e o que não deve constar, e que tipo de requisitos especiais precisam ter. Para processar o plano de saúde, é necessário desenvolver ações específicas e a...Read More

Os idosos representam mais de 14% do total de beneficiários de planos de saúde no Brasil. Esse grupo etário é o mais suscetível a passar por consultas médicas, exames, terapias e internações, tendo custos em saúde mais elevados em relação a outras faixas etárias. A legislação garante a esses consumidores direitos e proteções específicas para...Read More

Muitos beneficiários de planos de saúde são surpreendidos com a negativa de cobertura do plano ao solicitar uma autorização para tratamento ou procedimento médico. Neste momento, o beneficiário do plano de saúde, que pagou pontualmente as mensalidades, tem a expectativa de que a contraprestação é devida e necessária. Porém, se vê abandonado pelo seu convênio...Read More