Se você foi acusado de peculato, é crucial agir rapidamente para se defender. O peculato é um crime contra a administração pública, previsto no Artigo 312 do Código Penal, e pode resultar em penas de 2 a 12 anos de prisão e multa. Entender os seus direitos e as melhores estratégias legais é essencial para...Read More

A concussão é um crime contra a administração pública previsto no artigo 316 do Código Penal brasileiro. Trata-se de uma conduta em que um servidor público exige, para si ou para outrem, algum tipo de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la. Essa prática se...Read More

A Lei de Improbidade Administrativa confere legitimidade e competência para a instância administrativa apurar o ilícito, podendo o Ministério Público figurar como fiscal da lei. Ao estipular que após a devida investigação será representado o Ministério Público, o legislador prestigiou o princípio da eficiência (art. 37 da CF), pois a investigação de supostos ilícitos de...Read More

Os crimes contra a administração pública são temas importantes para compreender a atuação do Estado e seus agentes públicos. Dentre esses crimes, destacam-se o peculato e a prevaricação, que apresentam características distintas, embora ambos envolvam abusos de poder por parte de servidores públicos. O peculato, previsto no Código Penal brasileiro, ocorre quando um funcionário público...Read More

A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que faz parte do capítulo que trata dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública. Esse crime só pode ser cometido por um funcionário público, quando este solicita ou recebe, diretamente ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão de...Read More

A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos órgãos competentes. Fazer uma denúncia é essencial para combater crimes contra a administração pública, como desvio de...Read More

A corrupção ativa é um crime grave que atinge diretamente a administração pública, comprometendo a transparência e a confiança dos cidadãos no governo. Esse delito é caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida a um funcionário público, com o objetivo de que ele pratique, omita ou retarde um ato de seu cargo. De acordo...Read More

Ser falsamente acusado de um crime tão grave quanto o estupro pode ser uma experiência verdadeiramente devastadora. Infelizmente, essa é uma realidade que algumas pessoas enfrentam, sendo levadas a um pesadelo do qual não têm culpa. Como advogado criminalista, já testemunhei inúmeros casos do impacto arrasador que uma acusação infundada pode ter na vida de...Read More

Quando se trata de acusações de assédio sexual, é fundamental saber como agir para proteger os direitos da vítima e garantir uma apuração adequada dos fatos. A primeira etapa é reunir provas e evidências que comprovem a ocorrência do assédio, como mensagens, registros de áudio/vídeo e depoimentos de testemunhas. Em seguida, a vítima deve formalizar...Read More

O crime de estupro de vulnerável é uma das mais graves violações da dignidade sexual, afetando principalmente crianças e adolescentes. A lei brasileira é clara ao definir e punir severamente essa conduta. De acordo com o art. 217-A do Código Penal, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos é...Read More