O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental com o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Ele pode ser amplamente utilizado em diversas áreas do direito, incluindo a esfera tributária. O mandado de segurança tributário serve para garantir os direitos de contribuintes que se sintam...Read More

A legislação brasileira prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que permite ao cidadão fazer cessar ou evitar a prática de ato ilegal...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite aos contribuintes contestar atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades públicas na cobrança de tributos. Essa ação constitucional tem o objetivo de proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados por tais práticas. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes para...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica que permite ao contribuinte proteger seus direitos contra lançamentos tributários abusivos ou ilegais. Essa ação constitucional pode ser utilizada tanto de forma preventiva, antes do lançamento do tributo, quanto de forma repressiva, após a constituição do crédito tributário. O uso adequado do mandado de segurança requer...Read More

O mandado de segurança é um recurso constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Essa ação judicial pode ser utilizada para suspender a exigibilidade de cobranças indevidas...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança pode ser utilizado para atacar ato comissivo ou omissivo de autoridade fiscal, praticados...Read More

Descobra como negociar dívidas em execuções fiscais, entenda o processo e conheça as opções disponíveis para regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal. A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos tributários em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como...Read More

O lançamento de tributos pode ser considerado abusivo em certas circunstâncias, como quando o valor cobrado é excessivo ou há erros no cálculo. Nesses casos, o contribuinte pode impugnar o lançamento, apresentando sua defesa e contestando o tributo. A impugnação é um processo administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo que o contribuinte...Read More

Um lançamento tributário incorreto pode acarretar em sérias consequências para o contribuinte, como o pagamento de valores indevidos e até mesmo a imposição de multas e juros. Portanto, é essencial estar atento aos requisitos legais do lançamento, a fim de identificar possíveis vícios e garantir a correção do processo. O lançamento tributário é um ato...Read More