A improbidade administrativa é um grave problema que afeta a Administração Pública brasileira, envolvendo atos como dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses atos são previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Em 2021, a Lei nº 14.230 introduziu importantes alterações...Read More

Se você foi acusado de crime contra a administração pública, como peculato, é essencial buscar imediatamente a assistência jurídica de um advogado especializado em direito penal. O peculato, definido no Código Penal brasileiro (Art. 312), é um crime grave com consequências legais severas, incluindo pena de reclusão, perda do cargo público e danos à reputação....Read More

Os crimes contra a administração pública representam um desafio significativo no campo jurídico, exigindo uma expertise especializada para lidar com as complexidades envolvidas. Nesse cenário, o escritório Vieira Braga Advogados se destaca pela sua sólida experiência e conhecimento aprofundado nessa área. Atuando há mais de duas décadas, a equipe de advogados criminalistas do escritório é...Read More

Enfrentar uma acusação de corrupção ativa pode ser um processo complexo e desafiador. Compreender seus direitos é fundamental para se defender adequadamente. Neste artigo, exploraremos o conceito de corrupção ativa, seu enquadramento legal como crime contra a administração pública e as possíveis penas e punições. Além disso, abordaremos estratégias de defesa e como a orientação...Read More

O crime de prevaricação é um delito doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público. O agente comete esse crime com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, como por exemplo, prejudicar um desafeto ou beneficiar alguém próximo. A prevaricação pode se manifestar de três formas: retardando ou deixando de praticar ato...Read More

Os crimes contra a administração pública são atividades ilícitas praticadas contra os órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o ministério público. Esses crimes são processados na área criminal, previstos no Código Penal, e incluem delitos como exercício arbitrário ou abuso de poder, falsificação de papéis públicos, má-gestão...Read More

A corrupção passiva é um crime contra a administração pública que só pode ser cometido por funcionário público. Consiste na conduta de solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que seja fora da função ou antes de assumi-la. Não é necessário que a vantagem seja efetivamente recebida, basta a...Read More

Quando um indivíduo é acusado de crimes relacionados ao tráfico de drogas, como a associação ao tráfico ou o próprio tráfico internacional de entorpecentes, a prisão preventiva pode ser decretada. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera falta de localização do réu não é suficiente para justificar...Read More

As provas desempenham um papel fundamental em casos de associação ao tráfico de drogas e narcotráfico. Algumas das principais evidências utilizadas incluem interceptações telefônicas, filmagens, apreensão de entorpecentes, registros de movimentação financeira, depoimentos de testemunhas e réus colaboradores. Essas provas buscam demonstrar a existência de uma associação estável e permanente entre os indivíduos envolvidos, com...Read More

As audiências de custódia são um momento crucial no processo penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, associação ao tráfico, entorpecentes, narcotráfico e outros crimes envolvendo substâncias ilícitas e organizações criminosas. Nesse tipo de crime, a audiência de custódia assume uma relevância especial, pois permite que o advogado apresente argumentos e teses defensivas que...Read More